| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2959-A / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2959-A Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Proc. n° 7626/91 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: I -Art. 16, caput, mantidos os parágrafos: «."Art. 16 - Os Conselhos Tutelares serão compostos, cada um, por cinco membros, eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha." II - Art. 17, acrescido o parágrafo único: "Art. 17 - As eleições dos membros dos Conselhos Tutelares serão realizadas sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ocorrerá em data unificada, em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Parágrafo único - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha." CCNTC ofãoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2959-A fí.02 III - Art 19, acrescido de §§ 2° e 3°, passando o atual parágrafo único a § 1°: § 2° - Constará da lei orçamentaria anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e à formação continuada dos Conselheiros Tutelares. § 3° - Decreto do Poder Executivo fixará os locais de funcionamento dos Conselhos Tutelares." IV - Art. 20, acrescido de § 2°, passando o atual parágrafo único a § 1°: "Art.20 - §1°- § 2° - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer, e entregar ao leitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor". V — Art. 27, acrescido de § 2°, passando o atual parágrafo único a § 1°: "Art. 27 - § 2° - Aos Conselheiros Tutelares é assegurado o direito a: I - cobertura previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social; II - gozo de féria s anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade de 4 (quatro) meses; anosf SÃO .VICCNTC Cidade Monumento da História Pátria CelMa Mater da Nacionalidade LEI N° 2959-A fl.03 (cinco) dias; IV - licença-paternidade de 5 V - gratificação natalina de igual valor à remuneração correspondente ao mês de dezembro." VI-Art 30 "Art. 3 O - O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeiito (ia História Pátria, Celiuia Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de\20I(/ fnv SÃO .yiceNTe