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norma nº 2959-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2959-A / 2012
Date 2012-10-19
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2959-A
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°
270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento e
defesa dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Proc. n° 7626/91
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os dispositivos a seguir elencados da Lei
n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I -Art. 16, caput, mantidos os parágrafos:
«."Art. 16 - Os Conselhos Tutelares serão
compostos, cada um, por cinco membros, eleitos pelo voto direto, secreto,
universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob
a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei, para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo
processo de escolha."
II - Art. 17, acrescido o parágrafo único:
"Art. 17 - As eleições dos membros dos
Conselhos Tutelares serão realizadas sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ocorrerá em data
unificada, em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único - A posse dos Conselheiros
Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha."
CCNTC
ofão￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2959-A
fí.02
III - Art 19, acrescido de §§ 2° e 3°, passando o
atual parágrafo único a § 1°:
§ 2° - Constará da lei orçamentaria anual
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à
remuneração e à formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 3° - Decreto do Poder Executivo fixará
os locais de funcionamento dos Conselhos Tutelares."
IV - Art. 20, acrescido de § 2°, passando o atual
parágrafo único a § 1°:
"Art.20 -
§1°-
§ 2° - No processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer,
prometer, e entregar ao leitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor".
V — Art. 27, acrescido de § 2°, passando o atual
parágrafo único a § 1°:
"Art. 27 -
§ 2° - Aos Conselheiros Tutelares é
assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária pelo
Regime Geral da Previdência Social;
II - gozo de féria s anuais
remuneradas, com acréscimo de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
III - licença-maternidade de 4
(quatro) meses;
anosf
SÃO
.VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade
LEI N° 2959-A
fl.03
(cinco) dias;
IV - licença-paternidade de 5
V - gratificação natalina de igual
valor à remuneração correspondente ao mês de dezembro."
VI-Art 30
"Art. 3 O - O exercício da função de
Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção
de idoneidade moral."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeiito (ia História Pátria,
Celiuia Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de\20I(/
fnv
SÃO
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