| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2963-A / 2012 |
| Date | 2012-11-07 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Antônio dos Santos Barbosa, no bairro Cidade Náutica. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 29 63 -A Projeto de Lei n° 168/12 de autoria do Vereador Dioso Batista Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua António dos Santos Barbosa, no bairro Cidade Náutica. Proc. n° 52551/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua António dos Santos Barbosa, no bairro Cidade Náutica. Art 2° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento desta Lei. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento qla Hi^tória^Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de TERCI0; GARCIA Prefeito-Munícip al\" \O