| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553-A / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à AVEL – Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no exercício de 2011. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2553-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ÁVEL — Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no exercício de 2011. Proc. n° 4914/11 ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à AVEL - Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no exercício de 2011, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 102.000,00 (cento e dois mil reais), de código 02.20.00.27.813.0089.2.528.3.3.50.43.00. Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com anulação parcial, no montante de RS 102.000,00 (cento e dois mil reais), do crédito orçamentário de código 02.01.01.04.122.0139.2.391.3.1.90.96.00, do orçamento vigente. ^ Art 4° - A liberação do valor correspondente à subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da Lei Complementar Federal n° 101/00. Art. 5° - A prestação de contas do recurso recebido obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal ~ Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526- A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Cidade Monumento da História Pátria Celíiila Mater da Nacionalidade LEIN°2553-A fl.02 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de fevereiro de 2011. . ROGÉRIO BffiKETO ALVES Vice-Prefeíto no exercício do cargoaePrefeito Municipal