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norma nº 2553-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2553-A / 2011
Date 2011-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à AVEL – Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no exercício de 2011.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2553-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à ÁVEL — Associação Vicentina
de Esportes e Lazer, no exercício de 2011.
Proc. n° 4914/11
ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no
exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à AVEL - Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no
exercício de 2011, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de RS 102.000,00 (cento e dois mil reais), de código
02.20.00.27.813.0089.2.528.3.3.50.43.00.
Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior
será coberto com anulação parcial, no montante de RS 102.000,00
(cento e dois mil reais), do crédito orçamentário de código
02.01.01.04.122.0139.2.391.3.1.90.96.00, do orçamento vigente.
^ Art 4° - A liberação do valor correspondente à subvenção
fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de
Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais,
Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da
Lei Complementar Federal n° 101/00.
Art. 5° - A prestação de contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal ~ Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-
A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da
Fazenda do Município.
Cidade Monumento da História Pátria
Celíiila Mater da Nacionalidade
LEIN°2553-A
fl.02
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de fevereiro de 2011. .
ROGÉRIO BffiKETO ALVES
Vice-Prefeíto no exercício do
cargoaePrefeito Municipal

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