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norma nº 2556-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556-A / 2011
Date 2011-02-25
EmentaDisciplina a inserção de texto nos rodapés dos receituários médicos.
native_id3810

Documents (1)

texto integral #

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Q?
Cidade Monumento da I-Tislóría Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2556-A
ProjetodeLein°227/10
de autoria do
Vereador Caio França
Disciplina a inserção de texto no;
rodapés dos receituários médicos.'
Proc. n° 8195/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sãc
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que ;
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - A Administração Municipal direta, indireta t
fundacional, pelos seus órgãos competentes, deverá inserir nos rodapés dt
todos os receituários o seguinte texto:
"Conforme o Código de Ética Médica, é vedado ac
médico: receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem ;
devida identificação de seu número de registro ,no Conselho Regional dt
Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas dt
receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos."
de sua publicação.
Art 2" - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a date
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceiluh
Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 201\
TÉRCtó GARCIA
Prefóíto

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