| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556-A / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Disciplina a inserção de texto nos rodapés dos receituários médicos. |
| native_id | 3810 |
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Q? Cidade Monumento da I-Tislóría Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade LEI N° 2556-A ProjetodeLein°227/10 de autoria do Vereador Caio França Disciplina a inserção de texto no; rodapés dos receituários médicos.' Proc. n° 8195/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sãc Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que ; Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - A Administração Municipal direta, indireta t fundacional, pelos seus órgãos competentes, deverá inserir nos rodapés dt todos os receituários o seguinte texto: "Conforme o Código de Ética Médica, é vedado ac médico: receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem ; devida identificação de seu número de registro ,no Conselho Regional dt Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas dt receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos." de sua publicação. Art 2" - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a date Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceiluh Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 201\ TÉRCtó GARCIA Prefóíto