| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679-A / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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LEI Nº 1679-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. nº 40527/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo Previdenciário com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme minuta anexa a esta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1510-A, de 21 de dezembro de 2004. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2005. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal