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norma nº 1679-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679-A / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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 LEI Nº 1679-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Termo de Acordo com o Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais 
de São Vicente.
Proc. nº 40527/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Acordo Previdenciário com o Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente, conforme minuta anexa a esta Lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1510-A, de 21 de 
dezembro de 2004.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2005.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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