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norma nº 1510-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510-A / 2004
Date 2004-12-21
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal e o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente a celebrarem termo de acordo com o instituto de previdência e a caixa de saúde e pecúlio dos servidores municipais de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1510-A
Autoriza a 'Prefeitura Municipal e o
. .SESASV - Serviço de Saúde de São
Vicente a celebrarem Termo de Acordo
. com o Institut o de Previdência e a
Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Proc. n° 41719/04 *
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são 'conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - Fica a Prefeitura Municipal e o SESASV -
Serviço de Saúde de São Vicente autorizados a celebrar Termos de Acordo
corn o Instituto de Previdência e "a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, conforme minutas anexas a esta Lei.
Art 2° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data _de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ,dai História Pátria,
/ \a Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de/200'4. •
MARCIO'FRANÇA
Prefeito Municipal
A
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153=CsiSb,5il i „ \\.i:>=^^^a^ //.
viWr 1/Ji
c^lcie coo
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Malar da Nacionalidade
Pelo presente Termo,
CNPJ/MF sob n°
Rua
TERMO DE ACORDO
a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no
- , com sede na cidade de São Vicente - SP,
CEP , Estado de São Paulo, doravante
designada PREFEITURA, representada neste ato pelo Prefeito Márcio Luiz França
Gomes, e a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente,
com sede na Rua Frei Gaspar, , São Vicente - SP, inscrita no CNPJ/MF sob n°
, doravante designada CAIXA, neste ato representada por seu
Superintendente João Vitor Ortiz de Freitas, devidamente autorizadas pela Lei n°
-A, de de de 2004, acordam o seguinte:
1. OBJETO
O presente acordo tem por objeto o parcelamento de créditos da CAIXA junto à
PREFEITURA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), apurados e
atualizados até dezembro de 2004.
2. CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO
Sem prejuízo das contribuições mensais, a PREFEITURA pagará à CAIXA a
importância acima mencionada, em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, a contar de janeiro de 2006.
Parágrafo Único: O pagamento das parcelas será efetuado vinculado ao
parcelas do ICMS, última quota de cada mês.
ANEXO DA
asse das
MOD. 252
de '
co
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Matar da Nacionalidade
fl.02
E por estarem de acordo firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas, abaixo identificadas e assinadas.
São Vicente, de de 2004
MÁRCIO LUIZ .FRANÇA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
JOÃO VÍTOR ORTIZ DE FREITAS
SUPERINTENDENTE
Testemunhas
RG
CPF
RG
CPF
ANEXO DA
J-/0-A LEI
00. 252

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