| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510-A / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal e o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente a celebrarem termo de acordo com o instituto de previdência e a caixa de saúde e pecúlio dos servidores municipais de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1510-A Autoriza a 'Prefeitura Municipal e o . .SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente a celebrarem Termo de Acordo . com o Institut o de Previdência e a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n° 41719/04 * MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 'conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - Fica a Prefeitura Municipal e o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente autorizados a celebrar Termos de Acordo corn o Instituto de Previdência e "a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme minutas anexas a esta Lei. Art 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data _de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento ,dai História Pátria, / \a Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de/200'4. • MARCIO'FRANÇA Prefeito Municipal A iJÉLBti 153=CsiSb,5il i „ \\.i:>=^^^a^ //. viWr 1/Ji c^lcie coo Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Malar da Nacionalidade Pelo presente Termo, CNPJ/MF sob n° Rua TERMO DE ACORDO a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no - , com sede na cidade de São Vicente - SP, CEP , Estado de São Paulo, doravante designada PREFEITURA, representada neste ato pelo Prefeito Márcio Luiz França Gomes, e a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar, , São Vicente - SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° , doravante designada CAIXA, neste ato representada por seu Superintendente João Vitor Ortiz de Freitas, devidamente autorizadas pela Lei n° -A, de de de 2004, acordam o seguinte: 1. OBJETO O presente acordo tem por objeto o parcelamento de créditos da CAIXA junto à PREFEITURA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), apurados e atualizados até dezembro de 2004. 2. CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO Sem prejuízo das contribuições mensais, a PREFEITURA pagará à CAIXA a importância acima mencionada, em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de janeiro de 2006. Parágrafo Único: O pagamento das parcelas será efetuado vinculado ao parcelas do ICMS, última quota de cada mês. ANEXO DA asse das MOD. 252 de ' co Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Matar da Nacionalidade fl.02 E por estarem de acordo firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo identificadas e assinadas. São Vicente, de de 2004 MÁRCIO LUIZ .FRANÇA GOMES PREFEITO MUNICIPAL CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE JOÃO VÍTOR ORTIZ DE FREITAS SUPERINTENDENTE Testemunhas RG CPF RG CPF ANEXO DA J-/0-A LEI 00. 252