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norma nº 1102/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1102 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, e alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1102
1
Altera dispositivos da Lei n.º 2026, de 09 de julho 
de 1985, e alterações, que estabelece normas para 
ordenar e disciplinar o controle de obras no
Município de São Vicente.
Proc. n.º 13845/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir elencados 
da Lei n.º 2026, de 09 de julho de 1985:
I – Art. 63, incisos IV, V, §§1º e 2º, acrescido do §3º:
“Art. 63 … 
IV – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT de execução de projeto estrutural;
V – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT de execução de projeto de instalações hidráulicas e elétricas
§1º A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT de projeto estrutural deverá ser apresentada em casos de aprovação de 
construções especiais e edificações acima de 2 (dois) pavimentos.”
§2º A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT de projeto de instalações hidráulicas e elétricas deverá ser apresentada em toda 
e qualquer aprovação de construção não enquadrada em residência exclusivamente unifamiliar 
ou plurihabitacional de até 2 (dois) pavimentos.
§3º A não exigência de projeto de combate a incêndio não isenta a necessidade de 
apresentação de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiro – CLCB ou do Auto de 
Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB para a obtenção de Carta de Habite-se, quando 
couber;”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos VI e VII do 
art. 63 da Lei n.º 2026, de 09 de julho de 1985, e alterações.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 31 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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