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norma nº 1777-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777-A / 2006
Date 2006-10-27
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Vela.
native_id3820

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de
Cidade Monumento da Históriá\Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1777-A
^rojeto deLein0 103/06
de autoria do
Vereador "Roberto Rocha
a
Institui e inclui no Calendário Oficial
do Município ò Dia da Vela.
Proc. n° 40035/06
TÉRCIO -GARCIA, Prefeito . do Município de São
yicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial
Município o Dia da Vela, a ser comemorado, anualmente, em 12 de
ákosto. . p
Art. 2° - O Poder Executivo,; através das Secretarias
competentes, providenciará a realização de eventos j alusivos'à data a que se
refere o art. 1° desta Lei, que possibilitem a participação da sociedade,
dentre eles: • . - .
I. - Regata Martim Afonso de Sousa;
II .- Passeio Econáutico, que visa recolher o lixo
sólido flutuante, e
III - Vela Solidária, que visa arrecadar alimentos a
serem doados ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
publicação.
Art. 3° - .Esta Lei entra em. vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Qellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubr
o da História Pátria,

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