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norma nº 1779-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779-A / 2006
Date 2006-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Holguin, Província de Holguin, Cuba.
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LEI Nº 1779-A
Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênio de Cidades-Irmãs 
entre São Vicente, Estado de São 
Paulo – Brasil, e Holguin, Província 
de Holguin, Cuba.
Proc. nº 22630/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo – Brasil, e 
Holguin, Província de Holguin, Cuba.
Art. 2º - O Convênio de que trata o art. 1º terá por base os 
seguintes objetivos:
I – estimular o conhecimento mútuo da história, da vida 
material e cultural, como um meio para aprofundar e consolidar os laços de 
amizade e colaboração entre os habitantes das duas cidades;
II – promover e impulsionar a fraternidade entre os 
municípios, dentro de um espírito de liberdade, entendimento e respeito mútuos;
III – possibilitar o estreitamento do relacionamento 
entre ambos os povos, através de intercâmbios, comemorações festivas, eventos 
sócio-culturais, educacionais, da saúde, esportivos e comerciais, assim como 
promover o conhecimento mútuo e a contribuição ao turismo de ambas as 
cidades;
IV – estabelecer e incentivar a colaboração entre as duas 
cidades para que as ações voltadas para o desenvolvimento se estendam às áreas 
da educação, saúde, ciência e tecnologia e aos trabalhos conjuntos de caráter 
aplicado dos organismos científico-investigativos, empresas, indústrias e 
instituições de ensino;
V – estabelecer vínculos a longo prazo entre 
instituições de cultura, turismo e esporte, assim como entre as organizações 
sociais;
LEI Nº 1779-A
fl.02
VI – desenvolver a colaboração em matéria de proteção 
da saúde da população, doações recíprocas de medicamentos, equipamentos 
médicos e outros de uso na medicina;
VII – contribuir para a elaboração e execução de 
programas conjuntos e projetos de colaboração ao desenvolvimento de interesse 
recíproco;
VIII – desenvolver vínculos sócio-econômicos, 
científicos, técnicos e culturais e dentro das suas competências intercambiárias, 
informações, realizar consultas bilaterais e subscrever os protocolos pertinentes 
que permitam o cumprimento do presente Convênio;
IX – realizar o intercâmbio de funcionários municipais 
para a capacitação profissional nas diferentes áreas de interesse de ambos os 
municípios.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2006.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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