| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779-A / 2006 |
| Date | 2006-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Holguin, Província de Holguin, Cuba. |
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LEI Nº 1779-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo – Brasil, e Holguin, Província de Holguin, Cuba. Proc. nº 22630/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo – Brasil, e Holguin, Província de Holguin, Cuba. Art. 2º - O Convênio de que trata o art. 1º terá por base os seguintes objetivos: I – estimular o conhecimento mútuo da história, da vida material e cultural, como um meio para aprofundar e consolidar os laços de amizade e colaboração entre os habitantes das duas cidades; II – promover e impulsionar a fraternidade entre os municípios, dentro de um espírito de liberdade, entendimento e respeito mútuos; III – possibilitar o estreitamento do relacionamento entre ambos os povos, através de intercâmbios, comemorações festivas, eventos sócio-culturais, educacionais, da saúde, esportivos e comerciais, assim como promover o conhecimento mútuo e a contribuição ao turismo de ambas as cidades; IV – estabelecer e incentivar a colaboração entre as duas cidades para que as ações voltadas para o desenvolvimento se estendam às áreas da educação, saúde, ciência e tecnologia e aos trabalhos conjuntos de caráter aplicado dos organismos científico-investigativos, empresas, indústrias e instituições de ensino; V – estabelecer vínculos a longo prazo entre instituições de cultura, turismo e esporte, assim como entre as organizações sociais; LEI Nº 1779-A fl.02 VI – desenvolver a colaboração em matéria de proteção da saúde da população, doações recíprocas de medicamentos, equipamentos médicos e outros de uso na medicina; VII – contribuir para a elaboração e execução de programas conjuntos e projetos de colaboração ao desenvolvimento de interesse recíproco; VIII – desenvolver vínculos sócio-econômicos, científicos, técnicos e culturais e dentro das suas competências intercambiárias, informações, realizar consultas bilaterais e subscrever os protocolos pertinentes que permitam o cumprimento do presente Convênio; IX – realizar o intercâmbio de funcionários municipais para a capacitação profissional nas diferentes áreas de interesse de ambos os municípios. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal