| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780-A / 2006 |
| Date | 2006-10-27 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município, o Projeto SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgências, como sistema regulador das urgências. |
| native_id | 3822 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1780-A Institui, no âmbito do Município, o Projeto SAMU 192 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgências, como sistema regulador das urgências. Proc. nº 36496/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências – SAMU 192, considerado de interesse público e relevância social. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal