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norma nº 1785-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1785-A / 2006
Date 2006-11-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de sistema de sinalização em Braille nos locais que especifica, institui o "Programa Social de Informação e Localização para Portadores de Deficiência Visual" e dá outras providências.
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LEI Nº 1785-A
Projeto de Lei nº 109/06
de autoria do 
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
adoção de sistema de sinalização em 
Braille nos locais que especifica,
institui o “Programa Social de 
Informação e Localização para 
Portadores de Deficiência Visual” e 
dá outras providências.
Proc. nº 42264/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município, o “Programa Social de 
Informação e Localização para Portadores de Deficiência Visual”, que 
compreende um conjunto de medidas destinadas a permitir maior acessibilidade e 
inserção social a esse segmento da população.
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a sinalização do 
perímetro central da cidade, por meio de placas indicativas dos nomes dos 
logradouros públicos e mapas de localização, em linguagem Braille, bem como a 
instalação de sinalização sonora para pedestres portadores de deficiência visual 
nas proximidades dos terminais rodoviários e ferroviários.
§ 1º - Deverão constar das placas mencionadas no caput, 
todas as informações úteis ao portador de deficiência visual, tais como nome da 
rua, praça ou avenida, bairro e numeração da quadra.
§ 2º - Nas placas sinalizadoras a serem afixadas, ou 
junto aos pontos de sinalização sonora a serem instalados nas proximidades dos 
terminais rodoviários e ferroviários, deverá constar indicação de linhas de ônibus 
e de transporte alternativo, informações sobre os respectivos trajetos, informações 
úteis e números de telefones para chamadas emergenciais.
LEI Nº 1785-A
fl.02
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
através de Decreto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2006.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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