| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785-A / 2006 |
| Date | 2006-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de sistema de sinalização em Braille nos locais que especifica, institui o "Programa Social de Informação e Localização para Portadores de Deficiência Visual" e dá outras providências. |
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LEI Nº 1785-A Projeto de Lei nº 109/06 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de sistema de sinalização em Braille nos locais que especifica, institui o “Programa Social de Informação e Localização para Portadores de Deficiência Visual” e dá outras providências. Proc. nº 42264/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Município, o “Programa Social de Informação e Localização para Portadores de Deficiência Visual”, que compreende um conjunto de medidas destinadas a permitir maior acessibilidade e inserção social a esse segmento da população. Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a sinalização do perímetro central da cidade, por meio de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos e mapas de localização, em linguagem Braille, bem como a instalação de sinalização sonora para pedestres portadores de deficiência visual nas proximidades dos terminais rodoviários e ferroviários. § 1º - Deverão constar das placas mencionadas no caput, todas as informações úteis ao portador de deficiência visual, tais como nome da rua, praça ou avenida, bairro e numeração da quadra. § 2º - Nas placas sinalizadoras a serem afixadas, ou junto aos pontos de sinalização sonora a serem instalados nas proximidades dos terminais rodoviários e ferroviários, deverá constar indicação de linhas de ônibus e de transporte alternativo, informações sobre os respectivos trajetos, informações úteis e números de telefones para chamadas emergenciais. LEI Nº 1785-A fl.02 Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal