| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786-A / 2006 |
| Date | 2006-11-14 |
| Ementa | Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença e orientação sexual no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1786-A Projeto de Lei nº 118/06 de autoria da Vereadora Mara Valéria Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença e orientação sexual no âmbito do Município, e dá outras providências. Proc. nº 42265/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida toda e qualquer discriminação por motivo de raça, credo ou orientação sexual em espaços públicos e estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município. Parágrafo único – Entende-se como discriminação todo e qualquer processo seletivo que envolva a prática de maus-tratos, sejam físicos ou morais, proibições de acesso a estabelecimentos ou espaços públicos, e toda medida que venha a tolher o direito de ir e vir do cidadão, por motivo de raça, crença ou orientação sexual. Art. 2º - Consideram-se como estabelecimentos e espaços públicos abrangidos por esta Lei os supermercados, pontos comerciais, lojas, shoppings centers, praças e demais logradouros públicos. Art. 3º - Em caso de descumprimento do disposto em Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência; III – cassação do Alvará de Funcionamento em caso de uma terceira ocorrência, quando a falta for praticada por estabelecimentos comerciais. Art. 4º - No caso de o infrator ser agente do Poder Público, o descumprimento desta Lei será apurado mediante processo administrativo pelo órgão competente, independentemente das sanções civis e penais cabíveis definidas em normas específicas. LEI Nº 1786-A fl.02 Art. 5º - Na implantação e execução da presente Lei, o Poder Executivo deverá observar os seguintes aspectos: I – mecanismos de recebimento de denúncia ou representações fundadas nesta Lei; II – forma de apuração das denúncias; III – garantia de ampla defesa aos infratores. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal