| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799-A / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | Cria o Festival de Teatro Escolar no Município. |
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LEI Nº 1799-A Projeto de Lei nº 124/06 de autoria do Vereador Roberto Rocha Cria o Festival de Teatro Escolar no Município. Proc. nº 43884/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município o Festival de Teatro Escolar, a ser realizado anualmente, com a participação de alunos das escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º - Cada escola formará um corpo de teatro, que participará anualmente do Festival. Art. 3º - O Festival de Teatro Escolar tem por objetivo: I – promover, difundir e divulgar as manifestações artístico-teatrais; II – estimular a criação de grupos teatrais, descobrindo e revelando novos talentos; III – promover o fazer teatral na escola; IV – estimular o desenvolvimento da consciência crítica e criadora dos participantes, e V – estimular a formação de platéias. LEI Nº 1799-A fl.02 Art. 4º - O Poder Executivo, através das Secretarias da Educação e de Turismo e Cultura, promoverá a organização, a divulgação e a realização do Festival. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal