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norma nº 1799-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799-A / 2006
Date 2006-11-29
EmentaCria o Festival de Teatro Escolar no Município.
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LEI Nº 1799-A
Projeto de Lei nº 124/06
de autoria do 
Vereador Roberto Rocha
Cria o Festival de Teatro Escolar no 
Município.
Proc. nº 43884/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município o Festival de Teatro 
Escolar, a ser realizado anualmente, com a participação de alunos das escolas da 
rede municipal de ensino.
Art. 2º - Cada escola formará um corpo de teatro, que 
participará anualmente do Festival.
Art. 3º - O Festival de Teatro Escolar tem por objetivo:
I – promover, difundir e divulgar as manifestações 
artístico-teatrais;
II – estimular a criação de grupos teatrais, descobrindo e 
revelando novos talentos;
III – promover o fazer teatral na escola;
IV – estimular o desenvolvimento da consciência crítica
e criadora dos participantes, e
V – estimular a formação de platéias.
LEI Nº 1799-A
fl.02
Art. 4º - O Poder Executivo, através das Secretarias da 
Educação e de Turismo e Cultura, promoverá a organização, a divulgação e a 
realização do Festival.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2006.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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