| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798-A / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Circuito Vicentino de Surf. l |
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LEI Nº 1798-A Projeto de Lei nº 123/06 de autoria do Vereador Roberto Rocha Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Circuito Vicentino de Surf. Proc. nº 43883/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Circuito Vicentino de Surf, obedecidas as datas a critério da Associação de Surf de São Vicente, responsável pela organização do evento. Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, com a participação da Associação de Surf de São Vicente, promoverá eventos relacionados ao certame. Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta das verbas próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal