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norma nº 1798-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798-A / 2006
Date 2006-11-29
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Circuito Vicentino de Surf. l
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LEI Nº 1798-A
Projeto de Lei nº 123/06
de autoria do 
Vereador Roberto Rocha
Inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Circuito 
Vicentino de Surf.
Proc. nº 43883/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o 
Circuito Vicentino de Surf, obedecidas as datas a critério da Associação de Surf 
de São Vicente, responsável pela organização do evento.
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal 
competente, com a participação da Associação de Surf de São Vicente, 
promoverá eventos relacionados ao certame.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente 
Lei correrão por conta das verbas próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2006.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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