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norma nº 1797-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797-A / 2006
Date 2006-11-29
EmentaInstitui o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, e dá outras providências.
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LEI Nº 1797-A
Projeto de Lei nº 106/06
de autoria do 
Vereador José Eduardo
Institui o Dia do Conselheiro Tutelar, 
a ser comemorado, anualmente, no 
dia 18 de novembro, e dá outras 
providências.
Proc. nº 43882/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.
Parágrafo único – O dia instituído passará a constar do 
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2006.
TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

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