| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797-A / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | Institui o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, e dá outras providências. |
| native_id | 3831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1797-A Projeto de Lei nº 106/06 de autoria do Vereador José Eduardo Institui o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, e dá outras providências. Proc. nº 43882/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro. Parágrafo único – O dia instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal