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norma nº 1796-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796-A / 2006
Date 2006-11-29
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município a Festa Junina do bairro Japuí, a ser realizada anualmente durante o mês de junho.
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LEI Nº 1796-A
Projeto de Lei nº 100/06
de autoria do 
Vereador José Eduardo
Inclui no Calendário Oficial do 
Município a Festa Junina do bairro 
Japuí, a ser realizada anualmente 
durante o mês de junho.
Proc. nº 43881/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial do Município a 
Festa Junina do bairro Japuí, a ser realizada anualmente no mês de junho.
Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de 
Turismo e Cultura, providenciará a promoção de eventos alusivos à referida data.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2006.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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