| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796-A / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município a Festa Junina do bairro Japuí, a ser realizada anualmente durante o mês de junho. |
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LEI Nº 1796-A Projeto de Lei nº 100/06 de autoria do Vereador José Eduardo Inclui no Calendário Oficial do Município a Festa Junina do bairro Japuí, a ser realizada anualmente durante o mês de junho. Proc. nº 43881/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Festa Junina do bairro Japuí, a ser realizada anualmente no mês de junho. Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Turismo e Cultura, providenciará a promoção de eventos alusivos à referida data. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal