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norma nº 1801-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801-A / 2006
Date 2006-11-29
EmentaInstitui no Município o Circuito Vicentino de Esporte Solidário, a ser realizado anualmente, de janeiro a dezembro.
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o
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1801-A
Projeto de Lei n° 126/06
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Institui no Município o Circuito
Vicentino de Esporte Solidário, a ser
realizado anualmente, de janeiro a
dezembro.
Proc. n° 43886/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
á Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município o Circuito
Vicentino de Esporte Solidário, a ser realizado anualmente, de janeiro a
dezembro.
Parágrafo único - O Circuito a que se refere o
caput integrará o Calendário Oficial de Eventos e promoverá a prática de
diversas 'modalidades, esportivas, bem como a. arrecadação de géneros
alimentícios e agasalhos a serem doados ao Fundo Social de Solidariedade
do Município.
Art. 2° - A Comissão Organizadora do Evento será
designada pelo Prefeito Municipal, com a participação de representantes dos
Poderes Executivo e Legislativo e entidades esportivas-do Município.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar convénios
dom a iniciativa privada, visando à consecução .de patrocínios, apoio na
divulgação e promoção do evento. . • ' ,
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. - . ' .
publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data. de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
' l N,
São Vicente, Cidade Monumento • daxHistòna Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro dê 20UÒ
PULICAD O EM

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