| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801-A / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | Institui no Município o Circuito Vicentino de Esporte Solidário, a ser realizado anualmente, de janeiro a dezembro. |
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o Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 1801-A Projeto de Lei n° 126/06 de autoria do Vereador Roberto Rocha Institui no Município o Circuito Vicentino de Esporte Solidário, a ser realizado anualmente, de janeiro a dezembro. Proc. n° 43886/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que á Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no Município o Circuito Vicentino de Esporte Solidário, a ser realizado anualmente, de janeiro a dezembro. Parágrafo único - O Circuito a que se refere o caput integrará o Calendário Oficial de Eventos e promoverá a prática de diversas 'modalidades, esportivas, bem como a. arrecadação de géneros alimentícios e agasalhos a serem doados ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 2° - A Comissão Organizadora do Evento será designada pelo Prefeito Municipal, com a participação de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e entidades esportivas-do Município. Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar convénios dom a iniciativa privada, visando à consecução .de patrocínios, apoio na divulgação e promoção do evento. . • ' , Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. - . ' . publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data. de sua Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. ' l N, São Vicente, Cidade Monumento • daxHistòna Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro dê 20UÒ PULICAD O EM