| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802-A / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município os Jogos Paraolímpicos, a serem realizados, anualmente, no mês de dezembro. |
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dê Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1802-Á ProjetodeLein0 127/06 de autoria do Vereador Roberto Rocha Institui e inclui no Calendário Oficial do Município os Jogos Paraolímpicos, a serem realizados, anualmente, no mês de dezembro. Proc. n° 43887/06 TÉRCIO • GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por,Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ' Art. 1° - Ficam instituídos e incluídos no Calendário Oficial do Município os Jogos Paraolímpicos, a serem realizados, anualmente, no mês de dezembro. Art. 2° - O Poder Executivo, através dos setores competentes, juntamente com as entidades representativas dos portadores de deficiência, promoverá a realização de campanhas de promoção e orientação em relação à participação dos atletas nos Jogos Paraolímpicos. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei n;o prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de .-sua Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mornim Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembr da História Pátria,