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norma nº 1802-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802-A / 2006
Date 2006-11-29
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município os Jogos Paraolímpicos, a serem realizados, anualmente, no mês de dezembro.
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dê
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1802-Á
ProjetodeLein0 127/06
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Institui e inclui no Calendário Oficial
do Município os Jogos Paraolímpicos,
a serem realizados, anualmente, no
mês de dezembro.
Proc. n° 43887/06
TÉRCIO • GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por,Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: '
Art. 1° - Ficam instituídos e incluídos no Calendário
Oficial do Município os Jogos Paraolímpicos, a serem realizados,
anualmente, no mês de dezembro.
Art. 2° - O Poder Executivo, através dos setores
competentes, juntamente com as entidades representativas dos portadores de
deficiência, promoverá a realização de campanhas de promoção e orientação
em relação à participação dos atletas nos Jogos Paraolímpicos.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
n;o prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de .-sua
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mornim
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembr
da História Pátria,

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