| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803-A / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Comerciário e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1803-A Projeto deLein0 129/06 de autoria do Vereador José Eduardo Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Comerciário e dá outras providências. Proc. n° 43879/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito .do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promiúga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia do Comerciário, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de outubro. . Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, com a participação de entidades representativas da classe, promoverá eventos comemorativos à data. Art. 3° - As despesas decorrentes- do cumprimento da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas, se necessário. publicação. Art 4° - Esta Lei entra em vigor -na data de sua Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento^ d^ffistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de Í2u06\O GARCIA feita Munici