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← São Vicente (SP)

norma nº 1803-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803-A / 2006
Date 2006-11-29
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Comerciário e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1803-A
Projeto deLein0 129/06
de autoria do
Vereador José Eduardo
Inclui no Calendário Oficial do
Município o Dia do Comerciário e dá
outras providências.
Proc. n° 43879/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito .do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promiúga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do
Município o Dia do Comerciário, a ser comemorado, anualmente, no dia 30
de outubro. .
Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal competente, com a participação de entidades representativas da
classe, promoverá eventos comemorativos à data.
Art. 3° - As despesas decorrentes- do cumprimento da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas, se
necessário.
publicação.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor -na data de sua
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento^ d^ffistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de Í2u06\O GARCIA
feita Munici

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