| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805-A / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1805-A Projeto de Lei n° 140/06 de autoria do Vereador Obedes da Cunha Autoriza o Poder Executivo a permitir o. uso, a título'precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, Proc. n° 44584/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a ;Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no. Parque das B'andeiras, pela Igreja Evangélica Nova Jerusalém, no dia 25 de-novembro, das 19 às 23 horas, para realização de evento de aniversário da sua fundação, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. ! São Vicente, Cidade Monumento "da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de dezembro de 2006. TERC PURLICADQ KM A