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← São Vicente (SP)

norma nº 1805-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805-A / 2006
Date 2006-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1805-A
Projeto de Lei n° 140/06
de autoria do
Vereador Obedes da Cunha
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o. uso, a título'precário, de
área da Praça Dário Aredes Lacerda,
no Parque das Bandeiras,
Proc. n° 44584/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a ;Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no. Parque das
B'andeiras, pela Igreja Evangélica Nova Jerusalém, no dia 25 de-novembro,
das 19 às 23 horas, para realização de evento de aniversário da sua
fundação, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
! São Vicente, Cidade Monumento "da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de dezembro de 2006.
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