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norma nº 1809-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809-A / 2006
Date 2006-12-06
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município a Semana de Medicina Hiperbárica.
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LEI Nº 1809-A
Projeto de Lei nº 132/06
de autoria da
Vereadora Mara Valéria
Institui no Calendário Oficial do 
Município a Semana de Medicina 
Hiperbárica.
Proc. nº 44667/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do 
Município a Semana de Medicina Hiperbárica, a ser realizada, anualmente, de 1º 
a 7 de dezembro.
Art. 2º - O objetivo da Semana é esclarecer a população, 
através de campanha, sobre a eficácia do tratamento e redução de custos com 
medicina hiperbárica em diversas patologias.
Art. 3º - A Campanha será realizada nas escolas, entidades, 
hospitais, policlínicas e demais instituições que trabalham com a comunidade em 
geral, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de 
Cidadania e Ação Social.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 
máximo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2006.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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