| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809-A / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Medicina Hiperbárica. |
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LEI Nº 1809-A Projeto de Lei nº 132/06 de autoria da Vereadora Mara Valéria Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Medicina Hiperbárica. Proc. nº 44667/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a Semana de Medicina Hiperbárica, a ser realizada, anualmente, de 1º a 7 de dezembro. Art. 2º - O objetivo da Semana é esclarecer a população, através de campanha, sobre a eficácia do tratamento e redução de custos com medicina hiperbárica em diversas patologias. Art. 3º - A Campanha será realizada nas escolas, entidades, hospitais, policlínicas e demais instituições que trabalham com a comunidade em geral, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal