| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810-A / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Vicente de Paulo Dale Coutinho, na Cidade Náutica. |
| native_id | 3843 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cie ÓTao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1810-A ^rojeto deLein0 134/06 de autoria do Vereador Sargento Barreto Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Vicente de Paulo Dale Coutinho, na Cidade Náutica. Proc. n° 45146/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vtcente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que á Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Vicente de Paulo Dale Coutinho, na i ' Cidade Náutica. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de $];acas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Qsllula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro-de 2006. TERCM)GARC PreMto Mumcjrj PimLTO.no EM £ /.- —