| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813-A / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências. |
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LEI Nº 1813 Projeto de Lei n° 137/06 De autoria do Vereador Luís Cláudio Bili Dispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências. Proc. nº 46030/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na rede pública de saúde do Muni´cipio, a obrigatoriedade de notificação, por parte de médicos e demais agentes de saúde, de casos de atendimentos onde se verifique a ocorrêcia de violência praticada contra idosos ou suspeitas de maus-tratos. Art. 2° - Os médicos e demais agentes de saúde que, em razão de seu ofício, constatarem indícios de ocorrência de violência contra idosos, ou suspeita de maus-tratos, deverão notificar por escrito o fato à Secretaria Municipal da Saúde e ao Conselho Municipal da Saúde e ao Conselho Minicipal do Idoso. § 1° - A notificação de que trata este artigo será realizada através de formulário oficial, que será elaborado pela Secretaria da Saúde do Município e aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, devendo constar do formulário as seguintes informações relativas ao idoso: I – nome; II – idade; III – profissão; IV – cor; V – documento de identificação; VI – grau de alfabetização; VII – se é portador de alguma doença crônica ou degenerativa; VIII – endereço; IX – entidade pública ou privada que prestou o atendimento; X – motivo do atendimento realizado, com descrição detalhada dos sintomas e lesões sofridos; XI – diagnóstico e tratamento efetivado; XII – registro de dados de identificação dos agressores. § 2° - Deverão, ainda, no que for possível, constar dados que permitam a identificação do possível agressor e seu grau de relacionamento ou parentesco com a vítima. LEI Nº 1813 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Municipal de Informaçõs sobre Violência Praticada contra o Idoso, que será composto de informações descritas no artigo 2°, parágrafo 1°, excluindo-se dessas informações os itens I, V e VIII do citado artigo e parágrafo, de forma a preservar a impessoalidade das informações, tendo como finalidade orientar as políticas públicas de atendimento ao idoso. Parágrafo único – Os dados do sistema são públicos e de livre consulta por parte da população e serão mensalmente compilados e divulgados por meio de publicação específica. Art. 4º - Para efeito do disposto nesta Lei, idoso é a pessoa com mais de sessenta anos de idade. Art. 5° - o descumprimento total ou parcial do disposto na presente Lei pelos serviços de saúde, implica em sansões de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público, conforme regulamentação contante em Decreto a ser expedido pelo Poder executivo. Art. 6° - O Poder Executivo regulametará a presente Lei. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal