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norma nº 1813-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813-A / 2006
Date 2006-12-15
EmentaDispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências.
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LEI Nº 1813
Projeto de Lei n° 137/06
De autoria do 
Vereador Luís Cláudio Bili
Dispõe sobre notificação dos casos de 
violência praticada contra idosos e dá outras 
providências.
Proc. nº 46030/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na rede 
pública de saúde do Muni´cipio, a obrigatoriedade de notificação, por parte de médicos 
e demais agentes de saúde, de casos de atendimentos onde se verifique a ocorrêcia de 
violência praticada contra idosos ou suspeitas de maus-tratos.
 Art. 2° - Os médicos e demais agentes de saúde que, em razão de seu 
ofício, constatarem indícios de ocorrência de violência contra idosos, ou suspeita de 
maus-tratos, deverão notificar por escrito o fato à Secretaria Municipal da Saúde e ao 
Conselho Municipal da Saúde e ao Conselho Minicipal do Idoso.
 § 1° - A notificação de que trata este artigo será realizada através 
de formulário oficial, que será elaborado pela Secretaria da Saúde do Município e 
aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, devendo constar do formulário as 
seguintes informações relativas ao idoso:
 I – nome;
 II – idade;
 III – profissão;
 IV – cor;
 V – documento de identificação;
 VI – grau de alfabetização;
 VII – se é portador de alguma doença crônica ou degenerativa;
 VIII – endereço;
 IX – entidade pública ou privada que prestou o atendimento;
 X – motivo do atendimento realizado, com descrição detalhada 
dos sintomas e lesões sofridos;
 XI – diagnóstico e tratamento efetivado;
 XII – registro de dados de identificação dos agressores.
 
 § 2° - Deverão, ainda, no que for possível, constar dados que 
permitam a identificação do possível agressor e seu grau de relacionamento ou 
parentesco com a vítima.
LEI Nº 1813
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema 
Municipal de Informaçõs sobre Violência Praticada contra o Idoso, que será composto 
de informações descritas no artigo 2°, parágrafo 1°, excluindo-se dessas informações 
os itens I, V e VIII do citado artigo e parágrafo, de forma a preservar a impessoalidade 
das informações, tendo como finalidade orientar as políticas públicas de atendimento 
ao idoso.
 Parágrafo único – Os dados do sistema são públicos e de livre 
consulta por parte da população e serão mensalmente compilados e divulgados por 
meio de publicação específica.
Art. 4º - Para efeito do disposto nesta Lei, idoso é a pessoa com 
mais de sessenta anos de idade.
 Art. 5° - o descumprimento total ou parcial do disposto na presente 
Lei pelos serviços de saúde, implica em sansões de caráter administrativo aos 
responsáveis pelo serviço público, conforme regulamentação contante em Decreto a ser 
expedido pelo Poder executivo.
 Art. 6° - O Poder Executivo regulametará a presente Lei.
 Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2006.
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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