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norma nº 1814-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814-A / 2006
Date 2006-12-15
EmentaInstitui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, anualmente, em 20 de novembro.
native_id3845

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de Qfao
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1814-A
Projeto de Lei n" 155/06
dej autoria do
Vereador Sargento Barreto
Institui o feriado municipal do Dia da
Consciência Negra, anualmente, em
20 de novembro:
Proc. n° 46031/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
VJícente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e .ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituído o feriado municipal do Dia da
Consciência Negra, a se dar, anualmente, em 20 de novembro.
Art 2° - A data a que se refere o art. 1° desta Lei fica
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações 'orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5° - Revogam-se .as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro dè\>006.
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