| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814-A / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, anualmente, em 20 de novembro. |
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de Qfao Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 1814-A Projeto de Lei n" 155/06 dej autoria do Vereador Sargento Barreto Institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, anualmente, em 20 de novembro: Proc. n° 46031/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São VJícente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e .ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a se dar, anualmente, em 20 de novembro. Art 2° - A data a que se refere o art. 1° desta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 'orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 5° - Revogam-se .as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro dè\>006. rUWUCADOEM j^fiM&L T £%&.