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norma nº 1782-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782-A / 2006
Date 2006-11-08
EmentaAltera a redação do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 851-A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos.
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cie
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI N° 17S2-A
Projeto de Lei n° 119/06
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera a redação do inciso I do art. 3°
da Lei n° S51-A/00, que cria no
Município o Cadastro Único de
Condutores de Veículos e Auxiliares
Autónomos.
Proc. u" 23935/00
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do - Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art.
3° da Lei n° 851-A, de 26 de maio de 2000:.
"Art.3°-
Código de Trânsito Brasileiro".
— ter a idade mínima estabelecida pelo
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 3° - Revogam-se as disposições era contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de novembro, de 2006.
PIIBUICADOF.M

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