| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782-A / 2006 |
| Date | 2006-11-08 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 851-A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos. |
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cie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI N° 17S2-A Projeto de Lei n° 119/06 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera a redação do inciso I do art. 3° da Lei n° S51-A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos. Proc. u" 23935/00 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do - Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 3° da Lei n° 851-A, de 26 de maio de 2000:. "Art.3°- Código de Trânsito Brasileiro". — ter a idade mínima estabelecida pelo publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 3° - Revogam-se as disposições era contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de novembro, de 2006. PIIBUICADOF.M