br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1793-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793-A / 2006
Date 2006-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.401.000,00, visando atender despesas de custeio.
native_id3847

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

<&e
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade.
LEI'N°Í793-A '•
Autoriza o Poder Executivo a abrir
na Contabilidade Municipal -
Secretaria da Fazenda, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de
RS 9.401.000,00, ;visando atender
despesas de custeio.
Proc. n° 41953/06
TÉRC10 GARCIA, Prefeito do Município de -São
Vicente, usando das atribuições que Uae são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Suplementar de RS 9.40LOOO,00 (nove milhões, quatrocentos e um mil
reais), para suplementarmos créditos orcamentários abaixo relacionados do
orçamento vigente:
CRÉDITOS ORCAMENTÁRIOS
20101.
20300.
20400.
20500.
20601.
20800.
20800.
20800.
20900.
21101.
21201.
21300,
21900,
04.122.
02.002.
04.122.
04.121.
13.095.
12.361.
12.361.
12.365.
15.451.
26.782.
08.244
,10.301
.04.152
0007.2.004
.0021.2.410
.0007.2.007
.0007.2.008
.0007.2.009
.0007.2.372
.0007.2.373
.0017.2.102
.0007.2.013
.0007.2.015
.0007.2.016
.0007.2.017
.0007.2.023
R$ ' "
R$". 2
•R $ • '
R$
RS
Rf l
R$
•R$ '
R$
R$ '
R$
R$ l
•R$-
VALOR
500.000,00
.000.000;00
720.000,00
'.580.000,00
390.000,0'0
.000.000,00
200.000,00
600.000,00
540.000,00
250.000,00
380.000,00
.800.000,00
441.00000
de
Cidade Monumento da História Pátria
CelLula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1793-A
fl.02
Ar t. 2° - O crédito adicional suplementar de que trata o
art. 1° desta Lei será coberto com recursos oriundos do depósito da Garantia
Contratual efetuado pela vencedora do processo licítatório realizado através
do Pregão 025/06 - Contrato n° 149/06, nos termos do-art. 43 da Lei n°
4320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. . '
São Vicente, Cidade Monuméntòx da História Pátria,
Cellula ívíater da Nacionalidade, em 24 de novembro de 2006.
GAROTA
unicipal

open original →