| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793-A / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.401.000,00, visando atender despesas de custeio. |
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<&e Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade. LEI'N°Í793-A '• Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 9.401.000,00, ;visando atender despesas de custeio. Proc. n° 41953/06 TÉRC10 GARCIA, Prefeito do Município de -São Vicente, usando das atribuições que Uae são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar de RS 9.40LOOO,00 (nove milhões, quatrocentos e um mil reais), para suplementarmos créditos orcamentários abaixo relacionados do orçamento vigente: CRÉDITOS ORCAMENTÁRIOS 20101. 20300. 20400. 20500. 20601. 20800. 20800. 20800. 20900. 21101. 21201. 21300, 21900, 04.122. 02.002. 04.122. 04.121. 13.095. 12.361. 12.361. 12.365. 15.451. 26.782. 08.244 ,10.301 .04.152 0007.2.004 .0021.2.410 .0007.2.007 .0007.2.008 .0007.2.009 .0007.2.372 .0007.2.373 .0017.2.102 .0007.2.013 .0007.2.015 .0007.2.016 .0007.2.017 .0007.2.023 R$ ' " R$". 2 •R $ • ' R$ RS Rf l R$ •R$ ' R$ R$ ' R$ R$ l •R$- VALOR 500.000,00 .000.000;00 720.000,00 '.580.000,00 390.000,0'0 .000.000,00 200.000,00 600.000,00 540.000,00 250.000,00 380.000,00 .800.000,00 441.00000 de Cidade Monumento da História Pátria CelLula Mater da Nacionalidade LEI N° 1793-A fl.02 Ar t. 2° - O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1° desta Lei será coberto com recursos oriundos do depósito da Garantia Contratual efetuado pela vencedora do processo licítatório realizado através do Pregão 025/06 - Contrato n° 149/06, nos termos do-art. 43 da Lei n° 4320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . ' São Vicente, Cidade Monuméntòx da História Pátria, Cellula ívíater da Nacionalidade, em 24 de novembro de 2006. GAROTA unicipal