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norma nº 1104/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1104 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaInstitui o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE.
native_id3850

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1104
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Institui o Adicional de Complexidade de Gestão 
Escolar – ACGE.
Proc. SGE-PRC-2023/00271
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Adicional de Complexidade de Gestão 
Escolar – ACGE, de caráter eventual e variável, conforme o grau de complexidade da unidade 
escolar.
Art. 2º O nível de complexidade da gestão escolar, para fins desta Lei 
Complementar, será fixado com base em critérios que considere o número de alunos 
matriculados na unidade, sem prejuízo da adoção de dados de vulnerabilidade, observados os 
seguintes níveis:
I – Nível 1: até 300 (trezentos) matriculados;
II – Nível 2: de 301 (trezentos e um) a 700 (setecentos) matriculados;
III – Nível 3: de 701 (setecentos e um) a 1.000 (mil) matriculados;
IV – Nível 4: acima de 1.001 (mil e um) matriculados.
Parágrafo único. O quantitativo de alunos matriculados será anualmente aferido 
pela Secretaria da Educação – SEDUC, que poderá reclassificar as unidades escolares em
conformidade com os requisitos instituídos no caput deste artigo.
Art. 3º O Adicional de Complexidade de Gestão Escolar – ACGE será pago aos 
integrantes das carreiras do Quadro de Suporte Pedagógico, instituídas pela Lei Complementar 
n.º 806, de 26 de agosto de 2015, lotados nas unidades escolares classificadas a partir do Nível 
2, fixado pelo artigo 2º desta Lei Complementar, em valores máximos variáveis, na seguinte 
conformidade:
I – Nível 2: R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – Nível 3: R$ 1.000,00 (mil reais);
III – Nível 4: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O ACG será pago, ainda, aos substitutos dos cargos do Quadro de 
Suporte Pedagógico, e aos que forem designados na forma do artigo 39, da Lei Complementar 
n.º 806, de 26 de agosto de 2015.
Art. 4º O Adicional de Complexidade de Gestão Escolar – ACGE não se incorpora e 
nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá 
servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive 
adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirão base para cálculo das 
contribuições devidas a título de assistência médica ou de contribuição previdenciária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1104
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§ 1º O ACGE será computado, porém, para fins de cálculo do décimo terceiro 
salário, das férias e de seu respectivo abono, na forma da legislação vigente.
§ 2º O ACGE não será pago aos servidores afastados, por qualquer hipótese, 
ressalvados aqueles decorrentes de acidente de trabalho e nas hipóteses em que a Lei 
considere como efetivo exercício.
Art. 5º A concessão ou a cessação do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar 
– ACGE se dará por ato do titular da Secretaria da Educação – SEDUC, observada a unidade de 
lotação do respectivo servidor.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei Complementar, 
no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de abril de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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