br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1817-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817-A / 2006
Date 2006-12-15
EmentaAutoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.
native_id3851

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1817-A
Autoriza o Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) 
para suplementar as dotações que especifica e 
dá outras providências.
Proc. nº 45262/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituo de Previdência dos Servidores Municipais 
de São Vicente autorizado a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional 
Espacial no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a 
suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR 
050103.09.271.0036.2.370.31.90.01.00 – Aposentadorias e reformas R$ 300.000,00
050103.09.271.0036.0.370.31.90.03.00 – Pensões R$ 50.000,00
 Art. 2° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto por 
recursos previstos no art. 43, § 1° , inciso II da Lei n° 4320/64 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
 
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2006.
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

open original →