| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817-A / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 1817-A Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. Proc. nº 45262/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Instituo de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Espacial no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR 050103.09.271.0036.2.370.31.90.01.00 – Aposentadorias e reformas R$ 300.000,00 050103.09.271.0036.0.370.31.90.03.00 – Pensões R$ 50.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1° , inciso II da Lei n° 4320/64 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal