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norma nº 1825-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825-A / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil e Corrientes, Província de Corrientes - Argentina
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LEI Nº 1825-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio de Cidades-Irmãs entre São 
Vicente, Estado de São Paulo – Brasil e 
Corrientes, Província de Corrientes –
Argentina.
Proc. nº 44313/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de 
Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo – Brasil e Corrientes, Província 
de Corrientes – Argentina, visando fortalecer e imcrementar as relações entre as 
cidades, valorizando os vinculos existentes.
 Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta lei a 
Minuta de Convênio anexa.
 Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2006.
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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