| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825-A / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil e Corrientes, Província de Corrientes - Argentina |
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LEI Nº 1825-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo – Brasil e Corrientes, Província de Corrientes – Argentina. Proc. nº 44313/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo – Brasil e Corrientes, Província de Corrientes – Argentina, visando fortalecer e imcrementar as relações entre as cidades, valorizando os vinculos existentes. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal