| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824-A / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, visando instituir a consulta prévia quando à habilitação profissional de conbilistas que se utilizem dos serviços da Administração Municipal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater fia Nacionalidade LEIN°1824-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com-o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, visando instituir a consulta prévia quanto à habilitação profissional de contabilistas que se utilizem dos serviços da Administração Municipal. Proc. n° 44002/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar CÍonvênio com o Conselho Regional de Contabilidade do' Estado de São Paulo, visando instituir a consulta prévia pela- Prefeitura, quanto à habilitação profissional de contabilistas que, diretamente ou através de seus clientes, se utilizem dos serviços da Administração Municipal. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante ãèsta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ' Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, dellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembrp-de 2006. CONVÉNIO De COOPERAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia federa! criada pelo Decreto-Lei n° 9.295 de 27^.05.46,. CNP'J"MF n° 63.002.141/0001-63, com sede na RiJa Rosa e Silva, 60, Higienópolis, São Paulo, SP, 'CEP ;01230-909, neste ato representado por seu Presidente, o contador1 LUIZ -ANTÓNIO BALAM1NUT, doravante denominado simplesmente CRC SP e a PREFEITURA DE , CNPJ MF n° l com sede . • • ' , através de sua SECRETARIA DE FINANÇAS (SEF), neste ato representada por seu Prefeito, Sr. doravante simplesmente denominada PREFEITURA, celebram este convénio, mediante as seguintes cláusulas e condições: ''"'.' ' Cláusula l - Do objeto". • . pane da PREFE por meio "on line §1 atribuição legal Constitui objeto deste instrumento de convénio, a obrigatoriedade de exigência por TURA, nas situações envolvendo a atuaçao de contabilista de consulta prévia, em relação á respectiva habilitação profissional: Cláusula II - r>íi motivação ' '••"•. . . Com a celebração do presente convénio, o CRC. .-SP desempenha sua e regulamentar de fiscalização preventiva, visando resguardar que .somente profissionais regularmente habilitados realizem serviços profissionais'còntábeis-, nos termos do Decreto-Lei n° 9.295/46 '• ' § 2P. A PREFEITURA, através oeste convénio, terá a segurança de que todos os documentos quê envolvam a atuaçao do contabilista serão convalidados. por profissionais legalmente habilitados, nos termos do Decreto-Lei 9.295/46,'. Cláusula !H r Da vigência e dá rescisão ' § 1°. Este convénio terá vigência no período de •__/__/__ a / ..- / podendo esse ppzo ser prorrogado, desde qus observados por seus.signatários os~crité7iõs legais e de conveniência. ' • i' 2. Caso verificada e justificada ' necessidade,- conveniência, oportunidade e vantagem para a prorrogação ao presente convénio, as partes deverãcrformálizar essa intenção no prazo de 30 (trinta) dias que antecede o vencimenío"deste instrumento.- ' § 3°. As pailes poderão denunciar ou rescindir unilatera.lmqrite o presente convénio, mediante comunicação escrita á outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias... s i Cláusula IV - Das obrigações das partes ' •. . Quando a PREFEITURA se utilizar de sistemas informatizados que solicite a jnserção do n-jrnero de registro do^rofiasional, a verificação da situação cadastra! do contabilista será "on-lims1 através cie tecnologia compatível com a do CRC SP, de forma que essa consulta seja registrada no banco de dados do CFÍC-SP. • não impedirão o irregularidades penalidade ou cancelado As irregularidades cadastrais encontradas na utilização .efetiva do convénio andamento dos trabalhos entre a:PREFE!TURA e o contabilista, salvo.se estas forem de falsidade ideológica-e profissionais com seus 'registros suspensos por Cláusula V - Dos recursos financeiros O presente convénio é celebrado a título 'não oneroso e, portanto, não haverá, em hipótese alguma) qualquer repasse de recursos de uma'conveniente à-outra. Cláusula VI - Das disposições gerais § 1J5. As partes definirão em comum acordo-.os espaços para divulgação do presente instrumento de convénio. ' _ § 2°. Os casos omissos serão solucionados por intermédio .de entendimentos das partes, ouvidas, necessariamente, as áreas técnicas do ORC SP e''da PREFEITURA. y 3°. As partes elegem o foro de Sorocaba / SP para- dirimir eventuais questões uiiundas deste convénio, com expressa renúncia a qualquer outro, por.mais privilegiado que seja. § 4°. E por estarem de pleno acordo com-o aqui estabelecido, as partes assinam este instrumentCj em 02 (duas) vias cie.igual teor e para uma só "finalidade, na presença de testemunhas abaixo citadas e que também o assinam.. . • - São Paulo, (data) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO Luiz António Balarninut . • ' PREFEITURA DE Prefeito Testemunhas