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norma nº 1824-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824-A / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, visando instituir a consulta prévia quando à habilitação profissional de conbilistas que se utilizem dos serviços da Administração Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater fia Nacionalidade
LEIN°1824-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com-o Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo,
visando instituir a consulta prévia
quanto à habilitação profissional de
contabilistas que se utilizem dos
serviços da Administração Municipal.
Proc. n° 44002/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
CÍonvênio com o Conselho Regional de Contabilidade do' Estado de São
Paulo, visando instituir a consulta prévia pela- Prefeitura, quanto à
habilitação profissional de contabilistas que, diretamente ou através de seus
clientes, se utilizem dos serviços da Administração Municipal.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
ãèsta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. '
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
dellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembrp-de 2006.
CONVÉNIO De COOPERAÇÃO
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO,
autarquia federa! criada pelo Decreto-Lei n° 9.295 de 27^.05.46,. CNP'J"MF n° 63.002.141/0001-63,
com sede na RiJa Rosa e Silva, 60, Higienópolis, São Paulo, SP, 'CEP ;01230-909, neste ato
representado por seu Presidente, o contador1 LUIZ -ANTÓNIO BALAM1NUT, doravante
denominado simplesmente CRC SP e a PREFEITURA DE , CNPJ MF n°
l com sede . • • ' ,
através de sua SECRETARIA DE FINANÇAS (SEF), neste ato representada por seu Prefeito, Sr.
doravante simplesmente denominada PREFEITURA, celebram este convénio,
mediante as seguintes cláusulas e condições: ''"'.' '
Cláusula l - Do objeto". • .
pane da PREFE
por meio "on line
§1
atribuição legal
Constitui objeto deste instrumento de convénio, a obrigatoriedade de exigência por
TURA, nas situações envolvendo a atuaçao de contabilista de consulta prévia,
em relação á respectiva habilitação profissional:
Cláusula II - r>íi motivação ' '••"•. .
. Com a celebração do presente convénio, o CRC. .-SP desempenha sua
e regulamentar de fiscalização preventiva, visando resguardar que .somente
profissionais regularmente habilitados realizem serviços profissionais'còntábeis-, nos termos do
Decreto-Lei n° 9.295/46 '• '
§ 2P. A PREFEITURA, através oeste convénio, terá a segurança de que todos os
documentos quê envolvam a atuaçao do contabilista serão convalidados. por profissionais
legalmente habilitados, nos termos do Decreto-Lei 9.295/46,'.
Cláusula !H r Da vigência e dá rescisão '
§ 1°. Este convénio terá vigência no período de •__/__/__ a / ..- /
podendo esse ppzo ser prorrogado, desde qus observados por seus.signatários os~crité7iõs
legais e de conveniência. ' •
i' 2. Caso verificada e justificada ' necessidade,- conveniência, oportunidade e
vantagem para a prorrogação ao presente convénio, as partes deverãcrformálizar essa intenção
no prazo de 30 (trinta) dias que antecede o vencimenío"deste instrumento.- '
§ 3°. As pailes poderão denunciar ou rescindir unilatera.lmqrite o presente convénio,
mediante comunicação escrita á outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias...
s i
Cláusula IV - Das obrigações das partes ' •.
. Quando a PREFEITURA se utilizar de sistemas informatizados que solicite a
jnserção do n-jrnero de registro do^rofiasional, a verificação da situação cadastra! do contabilista
será "on-lims1 através cie tecnologia compatível com a do CRC SP, de forma que essa consulta
seja registrada no banco de dados do CFÍC-SP. •
não impedirão o
irregularidades
penalidade ou cancelado
As irregularidades cadastrais encontradas na utilização .efetiva do convénio
andamento dos trabalhos entre a:PREFE!TURA e o contabilista, salvo.se estas
forem de falsidade ideológica-e profissionais com seus 'registros suspensos por
Cláusula V - Dos recursos financeiros
O presente convénio é celebrado a título 'não oneroso e, portanto, não haverá, em
hipótese alguma) qualquer repasse de recursos de uma'conveniente à-outra.
Cláusula VI - Das disposições gerais
§ 1J5. As partes definirão em comum acordo-.os espaços para divulgação do presente
instrumento de convénio. ' _
§ 2°. Os casos omissos serão solucionados por intermédio .de entendimentos das
partes, ouvidas, necessariamente, as áreas técnicas do ORC SP e''da PREFEITURA.
y 3°. As partes elegem o foro de Sorocaba / SP para- dirimir eventuais questões
uiiundas deste convénio, com expressa renúncia a qualquer outro, por.mais privilegiado que seja.
§ 4°. E por estarem de pleno acordo com-o aqui estabelecido, as partes assinam
este instrumentCj em 02 (duas) vias cie.igual teor e para uma só "finalidade, na presença de
testemunhas abaixo citadas e que também o assinam.. . • -
São Paulo, (data)
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Luiz António Balarninut . • '
PREFEITURA DE
Prefeito
Testemunhas

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