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norma nº 1822-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822-A / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas, no exercício de 2007 e seguintes.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1822-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de RS 20.000,00
(vinte mil reais) ao Lar das Moças
Cegas, no exercício de 2007 e
seguintes.
Proc, n° 10797/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas poriei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
j Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
Êp exercício de 2007, subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
ãp Lar das Moças Cegas, mantenedora do Centro de Educação e
Reabilitação para Deficientes Visuais, destinada a auxiHar financeiramente o
Rendimento prestado a alunos portadores de deficiência visual da rede
municipal de ensino.
Parágrafo único - A partir do exercício de 2008
constará nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção anual no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas
Art.
correrão
2°
presente Lei correrão por
02.12.01.08.242.0031.2.034.3.3.50.43.
- As despesas decorrentes da execução da
conta do crédito orçamentário . n°
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria
Qellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro d&200(

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