| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822-A / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas, no exercício de 2007 e seguintes. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1822-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas, no exercício de 2007 e seguintes. Proc, n° 10797/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas poriei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: j Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, Êp exercício de 2007, subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ãp Lar das Moças Cegas, mantenedora do Centro de Educação e Reabilitação para Deficientes Visuais, destinada a auxiHar financeiramente o Rendimento prestado a alunos portadores de deficiência visual da rede municipal de ensino. Parágrafo único - A partir do exercício de 2008 constará nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção anual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas Art. correrão 2° presente Lei correrão por 02.12.01.08.242.0031.2.034.3.3.50.43. - As despesas decorrentes da execução da conta do crédito orçamentário . n° Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria Qellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro d&200(