| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818-A / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, m a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 de dezembro de 2006 a 15 de janeiro de 2007, pela empresa Paulo e paulo Promoções e negócios Ltda, para a realização da Feira de moda de verão |
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• v / J wutá cie "idade Monumento da História Pátria Cetlula Mater da Nacionalidade LEÍJT1818-A ; Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 de dezembro de 2006 a 15. de janeiro de 2007, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira'de Moda Verão. Proc. n° 45948/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito . do Município de São icente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a, Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ' Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o L so, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jpbim, no período de 15 de dezembro de 2006 a 15 de janeiro de 2007, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda,vpara a realização da eira de Moda Verão, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. .Art. 2° - A empresa, concessionária oferecerá, ern contrapartida, l (um) veículo de l.OOOcc, zero-. km,, ou* seu .valor correspondente em espécie, ao Fundo .Social de Solidariedade do Município,- além do pagamento do Alvará de Funcionamento e a concessão gratuita de 3 (jtrês) stands à Câmara de Dirigentes Lojistas e.3 (três)"-stands à.'Associação- (Comercial e Empresarial de São Vicente: • '. : '••... . /-• ••>.' . •.-;- ' -••_. ••• ' - '•- •• Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na .data. de. sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumentoX da História Pátria (Cellula Mater da Nacionalidade, cm 15 de dezembro de-feO tCADQ K M .// . TERCIO..GARC Preáéto%íunicip ai