| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819-A / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2006. |
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a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade de LEI N° 1819-A rojeto deLein0 138/06 autoria da Mesa da Câmara Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto'de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2006. Proc. n° 48280/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga-a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o .só, a título precário, de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2006, para continuidade dos serviços prestados no Posto de Atendimento ancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. * Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2006. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2006.