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norma nº 1819-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819-A / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2006.
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a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
de
LEI N° 1819-A
rojeto deLein0 138/06
autoria da Mesa da Câmara
Autoriza a Mesa Diretora a permitir
o uso de dependências da Câmara
Municipal, pelo BANESPA, para
instalação de Posto'de Atendimento
Bancário, até 31 de dezembro de
2006.
Proc. n° 48280/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga-a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o
.só, a título precário, de dependências da Câmara Municipal, pelo
BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de
2006, para continuidade dos serviços prestados no Posto de Atendimento
ancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. *
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2006.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2006.

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