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norma nº 1811-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811-A / 2006
Date 2006-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Coronel José Lopes e Barão do Rio Branco, pela Primeira Igreja Batista de São Vicente, respectivamente nos dias 18 e 19 de dezembro, para a realização de eventos natalinos.
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a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1811-A
^rojeto de Lei n° 139/06
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, das
Praças Coronel José Lopes e Barão
do Rio Branco, pela Primeira Igreja
Batista de São Vicente,
respectivamente nos dias 18 e 19 de
dezembro, para a realização de
eventos natalinos.
Procln0 45147/06 -'
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, das Praças Coronel José Lopes e Barão do Rio Branco,
pela Primeira Igreja Batista de São Vicente, respectivamente nos dias 18 e
19 de dezembro do corrente ano, das 19 às 21 horas, para a realização de
eventos natalinos, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de 'sua
publicação,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
(Oellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembr<xde 2006.
TERCJ0 GAR
Prefeíto\Municip àl

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