| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811-A / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Coronel José Lopes e Barão do Rio Branco, pela Primeira Igreja Batista de São Vicente, respectivamente nos dias 18 e 19 de dezembro, para a realização de eventos natalinos. |
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a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1811-A ^rojeto de Lei n° 139/06 de autoria do Vereador Fernando Bispo Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, das Praças Coronel José Lopes e Barão do Rio Branco, pela Primeira Igreja Batista de São Vicente, respectivamente nos dias 18 e 19 de dezembro, para a realização de eventos natalinos. Procln0 45147/06 -' TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, das Praças Coronel José Lopes e Barão do Rio Branco, pela Primeira Igreja Batista de São Vicente, respectivamente nos dias 18 e 19 de dezembro do corrente ano, das 19 às 21 horas, para a realização de eventos natalinos, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de 'sua publicação, São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, (Oellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembr<xde 2006. TERCJ0 GAR Prefeíto\Municip àl