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norma nº 1812-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812-A / 2006
Date 2006-12-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com mais de trezentos funcionários, instaladas no Município, disponibilizarem creches para os filhos de suas empregadas.
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cie
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1812-A
Projeto deLein0 141/06
de autoria do
vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas cota mais de trezentos
funcionários, instaladas no
Município, disponibilizarem creches
para os filhos de suas empregadas.
Proc. n° 45148/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as empresas com mais de trezentos
funcionários, instaladas no Município, obrigadas a dispor de creche, própria
ou conveniada, de forma a prestar'atendimento aos filhos em idade pré￾escolar, das mulheres regularmente empregadas.
Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no
aaput, compreende-se como criança em idade pré-escolar aquela que se
encontra na faixa etária de zero a cinco anos.
Lei.
publicação.
Art 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor.na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
(Deliu!a Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembfo~4e 2006.

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