| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812-A / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com mais de trezentos funcionários, instaladas no Município, disponibilizarem creches para os filhos de suas empregadas. |
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cie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1812-A Projeto deLein0 141/06 de autoria do vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas cota mais de trezentos funcionários, instaladas no Município, disponibilizarem creches para os filhos de suas empregadas. Proc. n° 45148/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam as empresas com mais de trezentos funcionários, instaladas no Município, obrigadas a dispor de creche, própria ou conveniada, de forma a prestar'atendimento aos filhos em idade préescolar, das mulheres regularmente empregadas. Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no aaput, compreende-se como criança em idade pré-escolar aquela que se encontra na faixa etária de zero a cinco anos. Lei. publicação. Art 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Art. 3° - Esta Lei entra em vigor.na data de sua São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, (Deliu!a Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembfo~4e 2006.