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norma nº 1593-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593-A / 2005
Date 2005-07-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo VHXV, visando à locação de imóvel para o funcionamento da entidade e desenvolvimento de suas atividades.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1593-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Grupo Hipupiara
Integração e Vida - Grupo VHXV,
visando à locação de imóvel para o
funcionamento da entidade e
desenvolvimento de suas atividades.
Proc."n° 20907/05
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta.e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Grupo Hipupiara Integração e
Vida - Grupo HEV, visando à locação de imóvel para o funcionamento da
entidade e desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
1471-A, de 1° de setembro de 2004.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de julho de 2005.
Vice-Prefeityno exercício do
cargo de Prefeito Municipal
BLICADO
P." ÍHaTos
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MTTNICIPIO DE SÃO
VICENTE E O GRUPO HCPUPIARA INTEGRAÇÃO E VTDA - GRUPO BTV
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Tércio Garcia, RGn° 13 J59.250,
CPF n° 038.555.288-29, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -
A, de __^ de de , daqui por diante designado simplesmente
MUNICÍPIO, e o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo HTV, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 03.641.534/0001-95, situado na Rua Freitas Guimarães n°
454, São Vicente/SP, neste ato representado por seu Presidente
, portador do RG n° . ,
CPF/MF nc doravante denominado simplesm ente
HIPUPIARA, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n°
8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte:
Cláusula Primeira - Do Objeto
1.1 — O presente Convénio tem por objeto a locação de imóvel v p ara o
funcionamento e desenvolvimento das atividades do HIPUPIARA.
Cláusula Segunda — Dos Recursos Orçamentários
2.1 -As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos
recursos provenientes das dotações do Orçamento Municipal n°
MOD. 252
Cláusula Terceira - Das Responsabilidades
3.1 - O HIPUPIARA será o único responsável pelo funcionamento e
desenvolvimento de suas atividades, arcando, inclusive, com os eventuais
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele
advenham.
Cláusula Quarta-Da Execução do Convénio e Fiscalização
4.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do HEPUPIARA, pelo
Sr. , e por parte do Município, pela Secretaria da
Administração.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
fl.02
Cláusula Quinta - Das Obrigações
5.1 - Compete ao MUNICÍPIO locar o imóvel na forma conveniada.
5.2 - Compete ao HIPUPIARA:
I - utilizar o imóvel locado pelo Município, exclusivamente,- para o
funcionamento e desenvolvimento de suas atividades;
n - executar, sob sua responsabilidade, as atividades do HIPUPIARA;
•
Hl - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência
necessária, a realização de quaisquer alterações ou benfeitorias tidas como
convenientes ao desenvolvimento de atividades do HIPUPIAUA; \V - restituir o imóvel ao término do Convénio, nas mesmas condições em
que o recebeu, admitidos os desgastes naturais do uso.
Cláusula Sexta - Da Denúncia
6.1 - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou
por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação, por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sétima — Da Rescisão
7,1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas
pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe
prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Oitava - Da Competência para Denúncia e Rescisão
8.1 — Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pelo HJPUPIARA, o Sr. , e
pelo MUNICÍPIO, o Prefeito.
MO D. 252
ANEXO DA
«ffif
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Cellula Maíèr da Nacionalidade
fl.03
Cláusula Nona - Da Vigência
9.1 - O presente Convénio vigerá de
9.2 - Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste p4pderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo,
Cláusula Décima — Do Foro
10.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença
de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fíns e -efeitos de
direito.
São Vicente, de *de200
Prefeito Municipal
HIPUPIARA
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
2) Nome:
RGn°
MO D. 252
ANEXO DA

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