| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593-A / 2005 |
| Date | 2005-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo VHXV, visando à locação de imóvel para o funcionamento da entidade e desenvolvimento de suas atividades. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1593-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo VHXV, visando à locação de imóvel para o funcionamento da entidade e desenvolvimento de suas atividades. Proc."n° 20907/05 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta.e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo HEV, visando à locação de imóvel para o funcionamento da entidade e desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1471-A, de 1° de setembro de 2004. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de julho de 2005. Vice-Prefeityno exercício do cargo de Prefeito Municipal BLICADO P." ÍHaTos Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MTTNICIPIO DE SÃO VICENTE E O GRUPO HCPUPIARA INTEGRAÇÃO E VTDA - GRUPO BTV O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Tércio Garcia, RGn° 13 J59.250, CPF n° 038.555.288-29, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° - A, de __^ de de , daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo HTV, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.641.534/0001-95, situado na Rua Freitas Guimarães n° 454, São Vicente/SP, neste ato representado por seu Presidente , portador do RG n° . , CPF/MF nc doravante denominado simplesm ente HIPUPIARA, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1 — O presente Convénio tem por objeto a locação de imóvel v p ara o funcionamento e desenvolvimento das atividades do HIPUPIARA. Cláusula Segunda — Dos Recursos Orçamentários 2.1 -As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes das dotações do Orçamento Municipal n° MOD. 252 Cláusula Terceira - Das Responsabilidades 3.1 - O HIPUPIARA será o único responsável pelo funcionamento e desenvolvimento de suas atividades, arcando, inclusive, com os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham. Cláusula Quarta-Da Execução do Convénio e Fiscalização 4.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do HEPUPIARA, pelo Sr. , e por parte do Município, pela Secretaria da Administração. Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade fl.02 Cláusula Quinta - Das Obrigações 5.1 - Compete ao MUNICÍPIO locar o imóvel na forma conveniada. 5.2 - Compete ao HIPUPIARA: I - utilizar o imóvel locado pelo Município, exclusivamente,- para o funcionamento e desenvolvimento de suas atividades; n - executar, sob sua responsabilidade, as atividades do HIPUPIARA; • Hl - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência necessária, a realização de quaisquer alterações ou benfeitorias tidas como convenientes ao desenvolvimento de atividades do HIPUPIAUA; \V - restituir o imóvel ao término do Convénio, nas mesmas condições em que o recebeu, admitidos os desgastes naturais do uso. Cláusula Sexta - Da Denúncia 6.1 - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Sétima — Da Rescisão 7,1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Oitava - Da Competência para Denúncia e Rescisão 8.1 — Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pelo HJPUPIARA, o Sr. , e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. MO D. 252 ANEXO DA «ffif Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíèr da Nacionalidade fl.03 Cláusula Nona - Da Vigência 9.1 - O presente Convénio vigerá de 9.2 - Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste p4pderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo, Cláusula Décima — Do Foro 10.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fíns e -efeitos de direito. São Vicente, de *de200 Prefeito Municipal HIPUPIARA Testemunhas: 1) Nome: RGn° 2) Nome: RGn° MO D. 252 ANEXO DA