| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594-A / 2005 |
| Date | 2005-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos para a Cidadania". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1594-A / Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - ÍTJSSESP, objetívando o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos para a Cidadania". Proc. n° 22559/05 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeíto no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições .que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos' para a Cidadania". Art. 2° - O instrumento que formaliza o Convénio a ser firmado entre os partícipes conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de julho de 2005. Vice-PrefeitfKno exercício do cargo de ^Prefeito Municipal PUBLICADO EM 1310 ?/ O!}