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norma nº 1594-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594-A / 2005
Date 2005-07-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos para a Cidadania".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1594-A
/
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo -
ÍTJSSESP, objetívando o recebimento de
recursos financeiros para o
desenvolvimento do Projeto "Caminhos
para a Cidadania".
Proc. n° 22559/05
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeíto no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições .que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de
recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos' para a
Cidadania".
Art. 2° - O instrumento que formaliza o Convénio a ser
firmado entre os partícipes conterá as obrigações, limites e demais
características de cooperação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de julho de 2005.
Vice-PrefeitfKno exercício do
cargo de ^Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 1310 ?/ O!}

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