| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595-A / 2005 |
| Date | 2005-08-05 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria ' -.i( ••. t<( . f Celhda Maíer da Nacionalidade ••-—--. •'-•* < > •• •; LEI N° 1595-A Cria o Conseího Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionaí - COMSEA do ' Município. Proc. n" 26304/05 TÉRC10 GARCIA, Prefeito do Município de 'São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionaí - COMSEA, com caráter consultivo, constituindose em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de direírizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricicmal. Á ri. T - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionaí - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objeíivo cie assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação. Art 3" - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimenía r e Nutricionaí - COMSEA propor e pronunciar-se sobre: I - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; i II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutriciona], a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no orçamento do Município; III - as fornias de articulai" e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nuíricionaS, indicando prioridades; IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. .«.««—r—T f PUBLICADO, l O n a /- / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1595-A fl.02 Parágrafo único - Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricíonal de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nuíriciona! do Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Segurança Alimenta r e Nutricional - CONSEA. Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nulricional - COMSEA será composto por, no mínimo, , 12 (doze) conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 cie representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por, no mínimo, maioria dos representantes da sociedade civil organizada. § 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. § 2" - A sociedade civil será representada no COMSEA pelos seguintes segmentos; I - movimento sindical, de empregados e patronal; II ~~ associações de classes profissionais e empresariais; ííí - instituições religiosas de 'diferentes expressões de fé, existentes no Município; í V - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-govemamentais. § 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuacão no Município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. ; § 4° - O COM'SEA será instituído através de' Decreto do Executivo, conteúdo a indicação dos conselheiros governamentais e não-govemamentais, com seus respectivos suplentes. --• f .}/ Cidade Monumento da História Pátria • Celhtla Mater da Nacionalidade LÊ! N° 1595-A fl.03 § 5° - Os(as) Conselheiros(as) : suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. § 6° - O mandato dos membros do COMSEA -será cie 02 (dois) anos, admitidas duas reconduções consecutivas. § 7" - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à Presidência, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias, ou 03 (três) dias posteriores à sessão, 'se imprevisível a falta. § 8" - O COMSEA será presidido por um(a) Conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolliido(a) por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. § 9° - Na ausência do Presidente será escolhido pelo Plenário um representante da sociedade civil para presidir a reunião. § 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 11 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos onselhos Municipais existentes. § 12 - A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada. Art. 5l} - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nulricional - COMSEA contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. . § l" - As Câmaras Temáticas serão compostas por Conseíheíros(as) designados(as) pelo Plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno. Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade LEÍ N° 1595-A fl.04- § 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao Plenário do COMSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidai1 representantes de entidades da sociedade civil, de ' órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Ari. 6° •- O Conselho Municipal de Segurança'Alimentar e Nutricional - COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário' para estudar e propor medidas específicas. Art T - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, assim como a suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança •Alimentar e Nutricional - COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência'mmima de cinco dias. Art. 9" - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA elaborará o seu Regimento Interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação. publicação. Art. I O - Esta Lei entra em vigor na data de sua São Vicente, Cidade MonumeriÈôx da História' Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de agosto de 200p. L