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norma nº 1595-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595-A / 2005
Date 2005-08-05
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município.
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LEI N° 1595-A
Cria o Conseího Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricionaí - COMSEA do '
Município.
Proc. n" 26304/05
TÉRC10 GARCIA, Prefeito do Município de 'São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricionaí - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo￾se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil
para formulação de direírizes para políticas e ações na área de segurança
alimentar e nutricicmal.
Á ri. T - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricionaí - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o
Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o
objeíivo cie assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas
e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito
humano à alimentação.
Art 3" - Compete ao Conselho Municipal de Segurança
Alimenía r e Nutricionaí - COMSEA propor e pronunciar-se sobre:
I - as diretrizes da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; i
II - os projetos e ações prioritárias da política
municipal de segurança alimentar e nutriciona], a serem incluídos,
anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no orçamento do
Município;
III - as fornias de articulai" e mobilizar a sociedade
civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e
nuíricionaS, indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as
propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V - a organização e implementação das
Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
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f PUBLICADO,
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1595-A
fl.02
Parágrafo único - Compete também ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer
relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar
e Nutricíonal de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nuíriciona! do Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de
Segurança Alimenta r e Nutricional - CONSEA.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nulricional - COMSEA será composto por, no mínimo, , 12 (doze)
conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e
1/3 cie representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por, no
mínimo, maioria dos representantes da sociedade civil organizada.
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus
representantes, incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança
Alimentar.
§ 2" - A sociedade civil será representada no
COMSEA pelos seguintes segmentos;
I - movimento sindical, de empregados e patronal;
II ~~ associações de classes profissionais e
empresariais;
ííí - instituições religiosas de 'diferentes
expressões de fé, existentes no Município;
í V - movimentos populares organizados,
associações comunitárias e organizações não-govemamentais.
§ 3° - As instituições representadas no COMSEA
devem ter efetiva atuacão no Município, especialmente as que trabalham
com alimentos, nutrição, educação e organização popular. ;
§ 4° - O COM'SEA será instituído através de'
Decreto do Executivo, conteúdo a indicação dos conselheiros
governamentais e não-govemamentais, com seus respectivos suplentes. --•
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Cidade Monumento da História Pátria •
Celhtla Mater da Nacionalidade
LÊ! N° 1595-A
fl.03
§ 5° - Os(as) Conselheiros(as) : suplentes
substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do
COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6° - O mandato dos membros do COMSEA -será
cie 02 (dois) anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7" - A ausência às reuniões plenárias devem ser
justificadas em comunicação por escrito à Presidência, com antecedência de
no mínimo 03 (três) dias, ou 03 (três) dias posteriores à sessão, 'se
imprevisível a falta.
§ 8" - O COMSEA será presidido por um(a)
Conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolliido(a) por seus pares,
na reunião de instalação do Conselho.
§ 9° - Na ausência do Presidente será escolhido
pelo Plenário um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10 - Poderão ser convidados a participar das
reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou
entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil,
sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11 - O COMSEA terá como convidados
permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos
onselhos Municipais existentes.
§ 12 - A participação dos Conselheiros no
COMSEA não será remunerada.
Art. 5l} - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nulricional - COMSEA contará com Câmaras Temáticas permanentes,
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. .
§ l" - As Câmaras Temáticas serão compostas por
Conseíheíros(as) designados(as) pelo Plenário do COMSEA, observadas as
condições estabelecidas no seu Regimento Interno.
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Cellnla Mater da Nacionalidade
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§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem
submetidas ao Plenário do COMSEA, as Câmaras Temáticas poderão
convidai1 representantes de entidades da sociedade civil, de ' órgãos e
entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Ari. 6° •- O Conselho Municipal de Segurança'Alimentar
e Nutricional - COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário' para estudar e propor medidas específicas.
Art T - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA,
assim como a suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios
necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento
municipal.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança •Alimentar
e Nutricional - COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos,
pela metade de seus membros, com antecedência'mmima de cinco dias.
Art. 9" - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA elaborará o seu Regimento Interno em até 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua instalação.
publicação.
Art. I O - Esta Lei entra em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade MonumeriÈôx da História' Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de agosto de 200p.
L

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