| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596-A / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, visando à cessão ' recíproca de profissionais técnicos. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1596-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, visando à cessão ' recíproca de profissionais técnicos. Proc. n° 28037/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito .do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, visando à cessão recíproca de profissionais técnicos. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. - Art. 2° - A cessão será viabilizada por solicitação da Prefeitura ou do Hospital e ocorrerá a critério da parte cedente, respeitadas as limitações quanto ao número de pessoal. , . ' Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução' da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . . São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto ae-2005. y BLICADO E/M 13 lOõl' 05 TERCTO.GARCIA Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade Minuta de Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscritano CNPJ/MFn° 40.177.523/0001-09, sediada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, , doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, o Hospital São José ~ Santa Casa de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° , São Vicente, neste ato representada por seu Provedor, . , portador do RG n° e inscrito no CPF sob nc doravante denominado simplesmente como "HOSPITAL", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLAUSULA Municipal n° _ PRIMEIRA -A de j . i O presente Convénio está autorizado pela Lei _ de de , e tem por objeto a cessão recíproca de profissionais técnicos. r CLAUSULA SEGUNDA — A cessão de profissionais técnicos se dará por solicitação da PREFEITURA ou do HOSPITAL, ocorrerá a critério' da parte cedente, respeitadas as limitações quanto ao número de pessoal, e será formalizada por instrumento próprio, onde constará, dentre outras informações, a data, o período e a finalidade da cessão e ao qual deverá ser anexado, posteriormente, relatório do profissional técnico cedido e dos responsáveis pelo controle desses procedimentos. CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convénio tem validade de 12 (doze) meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. ! f r PARÁGRAFO ÚNICO - O Convénio poderá ser prorrogado por. iguais períodos, mediante Termos Aditivos. CLAUSULA QUARTA - As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria nc MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Celluta Mater da Nacionalidade CLÁUSULA QUINTA - O Convénio terá como gestores o Sr. , pela PREFEITURA, e o Sr. HOSPITAL. pelo r - ^ CLAUSULA SEXTA — O presente Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, i E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, de de 200 Testemunhas: l) Nome: RGn° CPFn° Prefeito Municipal Hospital São José Provedor MOD. 252 2) Nome: RGn° CPFn° ANEXO DA LEI