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norma nº 1596-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596-A / 2005
Date 2005-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, visando à cessão ' recíproca de profissionais técnicos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1596-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente, visando à cessão '
recíproca de profissionais técnicos.
Proc. n° 28037/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito .do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, visando à cessão recíproca de profissionais técnicos.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa. -
Art. 2° - A cessão será viabilizada por solicitação da
Prefeitura ou do Hospital e ocorrerá a critério da parte cedente, respeitadas
as limitações quanto ao número de pessoal. , . '
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que
trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução' da
presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. . .
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto ae-2005.
y
BLICADO E/M 13 lOõl' 05
TERCTO.GARCIA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
Minuta de Termo de Convénio que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de São
Vicente e o Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente.
Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscritano CNPJ/MFn° 40.177.523/0001-09,
sediada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu
Prefeito Municipal, , doravante denominada simplesmente
"PREFEITURA" e, do outro lado, o Hospital São José ~ Santa Casa de São
Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° , São Vicente, neste ato
representada por seu Provedor, . , portador do RG n°
e inscrito no CPF sob nc doravante
denominado simplesmente como "HOSPITAL", resolvem de comum acordo
celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLAUSULA
Municipal n° _
PRIMEIRA
-A de
j . i
O presente Convénio está autorizado pela Lei
_ de de , e tem por objeto
a cessão recíproca de profissionais técnicos.
r
CLAUSULA SEGUNDA — A cessão de profissionais técnicos se dará por
solicitação da PREFEITURA ou do HOSPITAL, ocorrerá a critério' da parte
cedente, respeitadas as limitações quanto ao número de pessoal, e será
formalizada por instrumento próprio, onde constará, dentre outras informações, a
data, o período e a finalidade da cessão e ao qual deverá ser anexado,
posteriormente, relatório do profissional técnico cedido e dos responsáveis pelo
controle desses procedimentos.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convénio tem validade de 12 (doze)
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por
escrito.
!
f r PARÁGRAFO ÚNICO - O Convénio poderá ser prorrogado por. iguais
períodos, mediante Termos Aditivos.
CLAUSULA QUARTA - As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria nc
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
CLÁUSULA QUINTA - O Convénio terá como gestores o Sr.
, pela PREFEITURA, e o Sr.
HOSPITAL.
pelo
r - ^
CLAUSULA SEXTA — O presente Convénio entra em vigor na data de sua
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o
Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja,
i
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, de de 200
Testemunhas:
l) Nome:
RGn°
CPFn°
Prefeito Municipal
Hospital São José
Provedor
MOD. 252
2) Nome:
RGn°
CPFn°
ANEXO DA
LEI

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