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norma nº 1587-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587-A / 2005
Date 2005-07-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares na rede municipal de saúde.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1587-A
IVojeto de Lei n" 7S/05
de autori a cio
Vereador José Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
atendimento preferencial a idosos,
gestantes e portadores de deficiência
para marcação de consultas e exames
complementares na rede municipal de
saúde.
Proc. n° 24324/05
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeiío no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - As unidades dos hospitais, prontos-socorros
e UBSs - Unidades Básicas de Saúde da Rede Pública do Município
cie São Vicente, que prestam serviços de assistência à saúde,
destinarão locais exclusivos para marcação de consultas ambulatoriais,
exames complementares e entrega de medicamentos para atendimento
de idosos, portadores de deficiência e gestantes.
Art. 2° - O Poder ^Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias após 'a data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento d-a História Pátria,
Cellul a Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2005.
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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