| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587-A / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares na rede municipal de saúde. |
| native_id | 3874 |
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!..-íiyp'-:r ' • ""-^/j •im 5SW-rVÍ. J£X*ili • *í ;^£. \ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1587-A IVojeto de Lei n" 7S/05 de autori a cio Vereador José Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares na rede municipal de saúde. Proc. n° 24324/05 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeiío no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - As unidades dos hospitais, prontos-socorros e UBSs - Unidades Básicas de Saúde da Rede Pública do Município cie São Vicente, que prestam serviços de assistência à saúde, destinarão locais exclusivos para marcação de consultas ambulatoriais, exames complementares e entrega de medicamentos para atendimento de idosos, portadores de deficiência e gestantes. Art. 2° - O Poder ^Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após 'a data de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento d-a História Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2005. Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal