br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1583-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583-A / 2005
Date 2005-07-08
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências
native_id3877

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1583-A
Altera a redação, acrescenta e suprime
dispositivos da Lei n° 270-A, de 22.08.94,
que dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da
í criança e do adolescente, sobre o Conselho
Tutelar e dá outras providências.
Proc. n° 7626/91
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são'Conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994,
alienada pela Lei n° 849-A, de 26 de maio de 2000:
I-Art. 15
CÍArt. 15- 0 Conselho Tutelar é órgão
permanente e autónomo, não jurisdicional, estando sua atividade restrita à
competência territorial, nos termos dos artigos 131 e 138.do Estatuto dá
Criança e do Adolescente".
II - Art. 16, caput, acrescido de §§ 1° a 4°
"Art. 16 — Os Conselhos Tutelares serão
compostos, cada um, por 05 (cinco) membros, eleitos.pelo voto direto,
secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição
realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma
da Lei, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
§ 1° - Os candidatos mais votados no pleito
escolherão, por ordem de classificação, em qual Conselho desejarão atuar,
respeitando-se o disposto no caput deste artigo, especialmente quanto à
composição.
. • § 2° - Os demais candidatos eleitos serão
considerados suplentes e chamados por ordem de classificação a integrar o
Conselho Tutelar que deles necessitar para manter a composição do órgão.
EM
p
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1583-A
fl.02
§ 3° - Os Conselheiros Tutelares eleitos
deverão elaborar o Regimento que disciplinará as atividades internas dos
Conselhos Tutelares, no prazo de trinta dias, contados da posse.
§ 4° - O Regimento Interno de que trata o
parágrafo anterior será encaminhado para ciência do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público".
III -Art. 18
í£ Art. 18 ~ As atividades nos Conselhos
Tutelares serão exercidas em caráter ininterrupto, inclusive aos sábados,
dominos e feriados".
IV - Art. 20, acrescido de parágrafo único
Cí Art. 20 - O processo de escolha será
eletivo e organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de Comissão Eleitoral, por este instituída, que terá o
papel de órgão executor do processo eleitoral, e com a fiscalização do
Ministério Público.
Parágrafo único - O Conselho
nomeará os respectivos membros da Comissão Eleitoral, que deverão estar
em pleno gozo dos seus díreitofe políticos".
%
V - Art. 21, acrescido dos incisos I a IX e dos §§
T a 4°
Art. 21 ~ Considera-se elegível o
candidato que satisfaça os seguintes requisitos:
I - ser eleitor no Município de São Vicente;
II - ter reconhecida idoneidade moral;
III - ter idade igual ou superior a 21 (vinte
e um) anos;
IV - residir no Município há rnais de 2
(dois) anos;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1583-A
fl.03
V - estar no gozo dos direitos políticos;
VI - ter realizado trabalho na defesa ou no
ntendimento aos direitos da criança e do adolescente;
'VII - apresentar "Curriculum Vitae"
discriminando a atuação em dividades ligadas ao atendimento à criança e
ao adolescente;
VIII - comprovar o exercício de, no
mínimo, 2 (dois) anos em entidades devidamente registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - ter concluído o ensino médio até a data
cia inscrição da candidatura, mediante apresentação de Certificado de
Conclusão de curso ou Histórico Escolar.
§ Io - Constará do processo de escolha uma
prova de conhecimento elaborada por comissão designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo aproveitamento
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento).
§ 2° - Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a forma de comprovação
cios requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo, determinar a sua
observância, oficializar as candidaturas, que serão todas individuais, e
julgar os recursos impetrados em face das decisões denegatórias.
§ 3° - Os Conselheiros eleitos e suplentes
realizarão curso de capacitação promovido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, cuja presença será obrigatória no
período compreendido entre a publicação dos resultados da eleição e a
posse dos titulares.
§ 4° - Os Conselheiros eleitos, em primeiro
mandato, deverão realizar estágio, sem vencimentos, pelo prazo mínimo de
Í 5 (quinze) dias anteriores à posse, em um dos Conselhos Tutelares do
Município".
VI - Art. 22, acrescido de §§ 1° e 2°
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEÍ N° 1583-A
fl.04
íc Art. 22 .- O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará e divulgará o pleito
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da eleição do
Conselho Tutelar.
§ 1° - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente encarregar-se-á da propaganda
institucional do pleito, que deverá obedecer aos termos da Resolução
Normativa que disciplina o processo eleitoral.
§ 2° - É vedado ao Conselheiro
Tutelar, durante o exercício do cargo, fazer propaganda eleitoral".
Vil - Art.. 23, acrescido dos §§ 2° e 3°, passando o
parágrafo único a 1°
" § 1° - Estende-se o impedimento previsto
no caput deste artigo à autoridade judiciária e ao representante dó
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em
exercício na Comarca, Fórum Regional ou Distrital.
§ 2° - Os servidores municipais, estaduais e
federais ativos e os ocupantes de cargos em comissão da Administração
Direta e Indireta não poderão se candidatar aos cargos dos Conselhos
Tutelares.
§ 3° - Fica impedido de se candidatar aquele
que houver sido condenado com sentença transitada em julgado por crimes
comuns e especiais, e crimefj e infrações administrativas contra crianças e
adolescentes, conforme disposto nos arts. 225 a 258 do Estatuto da Criança
e do Adolescente".
VIII - Art. 27
Art. 27 - Os Conselheiros Tutelares, no
exercício do mandato, receberão subsídio mensal no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), em caráter de dedicação exclusiva, sem que se estabeleça
qualquer vínculo com quadros de pessoal do Poder Executivo".
f í
Cidade Monumento da História Pátria
Celbila Mater da Nacionalidade
LEI N° 1583-A
fl.05
IX - Art 28, suprimido o parágrafo único
" Art. 28 - Os recursos destinados à
remuneração dos Conselheiros, na forma estabelecida no artigo anterior,
constituirão dotação específica na Lei Orçamentaria Municipal".
X - Art. 29
" Art. 29 -. Perderá o mandato o
Conselheiro que faltar ao cumprimento de suas atribuições descritas no
artigo 136 do Estatuto da Criança e do-Adolescente, e no art. 24 desta Lei,
quando for condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso,
contravenção penal e crimes e infrações administrativas contra crianças e
adolescentes, conforme o disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, e fraudar, de qualquer forma, as exigências
previstas nos incisos I a IX do art. 21 desta Lei - Seção II - Do Processo
iriieitoral".
Art. 2° - O novo valor mensal dos Subsídios dos
Conselheiros Tutelares será devido a partir da posse dos Conselheiros para
o mandato de 2005 a 2008.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument^ da História Pátria,
Ceíluia Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de
TERC

open original →