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norma nº 1582-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582-A / 2005
Date 2005-07-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar autorização para circulação de veículos de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, nas condições que especifica.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Céllula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1582-A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
autorização para circulação de veículos
de transporte coletiyo de passageiros na
modalidade lotação, nas condições que
especifica.
Proc. n° 22253/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito • do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são' conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar ao Humaitá Star Shopping autorização para circulação de
veículos de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
do tipo peruas, microônibus ou assemelhados, sem taxímetro, em linha
exclusiva da área continental do Município.
Art. 2° - A linha a que se refere o artigo anterior terá
como pontos inicial e final o Humaitá Síar Shopping, cabendo a esse
estabelecimento, a administração e o gerenciamento da linha
autorizada.
Parágrafo único - Durante q trajeto da linha,
que será determinado em Decreto do Executivo, poderá haver
embarque e desembarque de passageiros.
Art. 3° - A tarifa da linha de que trata o artigo
anterior não poderá ser superior à praticada no transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, regido pela Lei n° 486-A, de 30 de
maio de 1997.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1582-A
fl.02
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de julho de 2005.
TERCI
Pré

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