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norma nº 1581-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581-A / 2005
Date 2005-07-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para atendimento, requerimento, formalização e concessão de BPC —Benefício de Prestação Continuada.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1581-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, objetivando
adotar procedimentos comuns para
atendimento, ' requerimento, forma￾lização e concessão de BPC —Benefício
de Prestação Continuada.
Proc. n° 21291/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para atendimento,
requerimento, formalização e concessão do BPC - Beneficio de Prestação
Continuada,
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas geradas com o Convénio de que
trata o art. 1° correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de julho de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAJL - INSS
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS
minuta de convénio
Convénio n° , que entre si
fazem o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, com o
objetivo de adotar procedimentos
comuns para atendimento,
requerimento, formalização e
concessão de BPC - Benefício de
Prestação Continuada
O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da
Previdência e Assistência Social, criado, na forma da autorização
legislativa contida no art. 14, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, pelo
Decreto n° 99.350, de 27 de junho de 1990 e reestruturado, conforme
determinação contida no art. 11, parágrafo único, da Lei n° 8.422, de 13 de
maio de 1992, de acordo com o disposto no Decreto n° 569, de 16 de junho
de 1992, com sede em Brasília - DF, e Gerência Executiva em Santos,
Estado de São Paulo, inscrito no CGC/MF sob o n° 29.979.036/0361-70,
representado neste ato por sua Gerente Executiva, Sra. Ivete Rocha
Bittencourt, Matrícula SIAPE n° , portadora da CI￾RG/SSP-SP n° ^ , inscrita no CPF/MF sob o n°
, designada através da Portaria PT/INSS n°
, de j de de , publicada no
Diário Oficial da União de de de , doravante
denominado simplesmente como INSS, e a Prefeitura Municipal de
, sediada à ,
, Estado de São Paulo, inscrita no CGC/MF sob o n°
, representada neste ato por seu Prefeito Municipal
Sr , portador da
Av. Epitácio Pessoa n°441, Bairro Aparecida, Santos-SP CEP: 11.030-601 l
ANEXO DA
LEI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS
CI-RG/SSP-SP n° 9 inscrito no CPF/MF sob
0 n° ~ doravante denominada
simplesmente como PREFEITURA, resolvem celebrar o presente
convénio, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
Cláusula Primeira - Do Objeto: O presente convénio tem por objeto a
adoção de procedimentos comuns para atendimento, requerimento,
formalização e concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Parágrafo Único: O Benefício de Prestação .Continuada - BPC
corresponde à garantia de um salário mínimo, devido à pessoa portadora de
deficiência, independentemente da idade, e ao idoso com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria
manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Cláusula Segunda - Das Obrigações da Prefeitura: Constituem
obrigações da PREFEITURA, sem quaisquer ónus para o INSS:
I - adotar as medidas necessárias ao atendimento, requerimento e
formalização do Benefício de Prestação Continuada-BPC;
II - observar rigorosamente as normas legais, regulamentares e
normativas pertinentes ao Benefício de Prestação Continuada - BPC, em
especial o estabelecido na Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência
Social), Decreto n° 1.744/95, Lei n° 9.720/98, Lei n° 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso), Instrução Normativa INSS/DC n° 95/2003 e Orientação Interna
INSS/DIRBENn0 81/2003;
III - disponibilizar espaço físico, equipamentos e servidores para
prestar atendimento aos interessados na concessão do BPC. O atendimento
será prestado de a , das às
, Hs., nos seguintes
locais:
IV - realizar previamente a avaliação social dos interessados ao
BPC para subsidiar a decisão do INSS"sobre a concessão do benefício. Tais
avaliações serão realizadas por assistentes sociais, devidamente registradas
no conselho de classe, através de visitas domiciliares. Os formulários
Av. Epitácío Pessoa n° 441, Bairro Aparecida, Santos - SP CEP: 11.030-601 2
ANEXO DA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS
respectivos deverão estar datados, com assinatura, carimbo, nome e número
do registro no conselho de classe;
V - proceder à coleta das informações sociais complementares e à
verificação da composição do grupo e renda familiar dos beneficiários;
VI - comunicar previamente aos interessados a realização das visitas
domiciliares e providenciar a identificação dos visitadores;
VII - formalizar os processos administrativos em estrita observância
ao estabelecido na legislação e normas regulamentares e administrativas
pertinentes, em especial as mencionadas no inc. II, supra, instruindo-os
com o requerimento subscrito pelo interessado e os demais anexos
necessários;
VIII - encaminhar ao INSS os casos que necessitam de avaliação
médico-pericial;
IX - dar publicidade para a comunidade em geral das medidas
decorrentes do presente convénio;
X - dar ciência ao INSS de qualquer ocorrência que possa
caracterizar crime, contravenção ou infração à lei, praticada com o objetivo
de conceder de forma indevida ou ilegal o BPC.
Parágrafo único: Os serviços prestados pela PREFEITURA em razão do
presente convénio são gratuitos, não sendo permitida a cobrança de
qualquer valor dos interessados.
Cláusula Terceira - Das Obrigações do INSS: Constituem obrigações do
INSS, sem quaisquer ónus-para a PREFEITURA:
I - planejar, coordenar, supervisionar e revisar as atividades
necessárias à perfeita execução do presente convénio;
II - orientar, capacitar e treinar os servidores da PREFEITURA
designados para a implementação, das medidas ajustadas no presente
convénio;
Av. Epitácio Pessoa n° 441, Bairro Aparecida, Santos - SP CEP: 11.030-601
ANEXO DA
LEI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS
III - realizar a avaliação médico-pericial do beneficiário portador de
deficiência e adotar as demais providências necessárias à concessão do
BPC;
IV - processar os pedidos de concessão do BPC; verificando de sua
conformidade com a legislação pertinente, em especial a mencionada no
inciso II, da cláusula anterior;
V - conceder o BPC no prazo estabelecido pela legislação pertinente;
VI - cientificar o interessado do indeferimento de seu pedido de
BPC, para que ofereça defesa e, acaso não acolhida, interponha recurso da
decisão indeferitória.
Cláusula Quarta - Da Vigência: O prazo de vigência do presente
convénio é de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
por igual período, de acordo com o interesse dos convenentes, mediante a
assinatura de termo aditivo.
Cláusula Quinta - Da alteração: O presente convénio poderá ser alterado
de comum acordo entre os convenentes, mediante a assinatura de termo
aditivo.
Cláusula Sexta - Dos Encargos Sociais, Trabalhistas e Contratuais: As
medidas implementadas pela PREFEITURA ern razão do presente ajuste
não implicarão na atribuição de qualquer responsabilidade, seja ela de
natureza civil, penal, trabalhista ou administrativa ao INSS.
Cláusula Sétima - Da Publicação: O INSS providenciará a publicação do
presente convénio, por extrato, no seu Boletim de Serviço, bern como no
Diário Oficial da União, conforme previsto no parágrafo único, do art. 61,
da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
Cláusula Oitava - Da Rescisão: Este Convénio poderá ser rescindido a
qualquer tempo, por qualquer um dos convenentes, mediante notificação
prévia e escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou
imediatamente, por descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.
Av. Epitácío Pessoa n° 441, Bairro Aparecida, Santos - SP . CEP: 11.030-601 4
ANEXO DA
LEI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS
Cláusula Nona - Da Legislação Aplicável: Ao presente convénio aplica￾se, no que lhe couber, o disposto na legislação mencionada no ínc. Il/da
cláusula segunda, supra, bem corno na Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993.
Cláusula Décima - Da Autorização Legislativa: O presente convénio foi
autorizado pela Lei Municipal n° , de de de
Cláusula Décima Primeira - Do Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da
Justiça Federal da Cidade de Santos para dirimir qualquer questão
decorrente deste convénio, seja ela de natureza judicial ou extra judicial,
renunciando os convenentes a qualquer outro, por rnais privilegiado que
seja.
E, por estarem de acordo com as
cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente termo ern 4
(quatro) vias de igual teor, assinadas pelos convenentes e testemunhas
abaixo nomeadas, para o fim de produzir todos os efeitos de direito.
Santos, , de ___ , de 2004.
INSS PREFEITURA
Testemunhas:
a)
b)
Av. Epitácio Pessoa n°441, Bairro Aparecida, Santos-SP CEP: 11.030-601
ANEXO DA

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