| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581-A / 2005 |
| Date | 2005-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para atendimento, requerimento, formalização e concessão de BPC —Benefício de Prestação Continuada. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1581-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para atendimento, ' requerimento, formalização e concessão de BPC —Benefício de Prestação Continuada. Proc. n° 21291/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para atendimento, requerimento, formalização e concessão do BPC - Beneficio de Prestação Continuada, Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art. 1° correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de julho de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAJL - INSS GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS minuta de convénio Convénio n° , que entre si fazem o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE , com o objetivo de adotar procedimentos comuns para atendimento, requerimento, formalização e concessão de BPC - Benefício de Prestação Continuada O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, criado, na forma da autorização legislativa contida no art. 14, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, pelo Decreto n° 99.350, de 27 de junho de 1990 e reestruturado, conforme determinação contida no art. 11, parágrafo único, da Lei n° 8.422, de 13 de maio de 1992, de acordo com o disposto no Decreto n° 569, de 16 de junho de 1992, com sede em Brasília - DF, e Gerência Executiva em Santos, Estado de São Paulo, inscrito no CGC/MF sob o n° 29.979.036/0361-70, representado neste ato por sua Gerente Executiva, Sra. Ivete Rocha Bittencourt, Matrícula SIAPE n° , portadora da CIRG/SSP-SP n° ^ , inscrita no CPF/MF sob o n° , designada através da Portaria PT/INSS n° , de j de de , publicada no Diário Oficial da União de de de , doravante denominado simplesmente como INSS, e a Prefeitura Municipal de , sediada à , , Estado de São Paulo, inscrita no CGC/MF sob o n° , representada neste ato por seu Prefeito Municipal Sr , portador da Av. Epitácio Pessoa n°441, Bairro Aparecida, Santos-SP CEP: 11.030-601 l ANEXO DA LEI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS CI-RG/SSP-SP n° 9 inscrito no CPF/MF sob 0 n° ~ doravante denominada simplesmente como PREFEITURA, resolvem celebrar o presente convénio, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: Cláusula Primeira - Do Objeto: O presente convénio tem por objeto a adoção de procedimentos comuns para atendimento, requerimento, formalização e concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC. Parágrafo Único: O Benefício de Prestação .Continuada - BPC corresponde à garantia de um salário mínimo, devido à pessoa portadora de deficiência, independentemente da idade, e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Cláusula Segunda - Das Obrigações da Prefeitura: Constituem obrigações da PREFEITURA, sem quaisquer ónus para o INSS: I - adotar as medidas necessárias ao atendimento, requerimento e formalização do Benefício de Prestação Continuada-BPC; II - observar rigorosamente as normas legais, regulamentares e normativas pertinentes ao Benefício de Prestação Continuada - BPC, em especial o estabelecido na Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), Decreto n° 1.744/95, Lei n° 9.720/98, Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Instrução Normativa INSS/DC n° 95/2003 e Orientação Interna INSS/DIRBENn0 81/2003; III - disponibilizar espaço físico, equipamentos e servidores para prestar atendimento aos interessados na concessão do BPC. O atendimento será prestado de a , das às , Hs., nos seguintes locais: IV - realizar previamente a avaliação social dos interessados ao BPC para subsidiar a decisão do INSS"sobre a concessão do benefício. Tais avaliações serão realizadas por assistentes sociais, devidamente registradas no conselho de classe, através de visitas domiciliares. Os formulários Av. Epitácío Pessoa n° 441, Bairro Aparecida, Santos - SP CEP: 11.030-601 2 ANEXO DA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS respectivos deverão estar datados, com assinatura, carimbo, nome e número do registro no conselho de classe; V - proceder à coleta das informações sociais complementares e à verificação da composição do grupo e renda familiar dos beneficiários; VI - comunicar previamente aos interessados a realização das visitas domiciliares e providenciar a identificação dos visitadores; VII - formalizar os processos administrativos em estrita observância ao estabelecido na legislação e normas regulamentares e administrativas pertinentes, em especial as mencionadas no inc. II, supra, instruindo-os com o requerimento subscrito pelo interessado e os demais anexos necessários; VIII - encaminhar ao INSS os casos que necessitam de avaliação médico-pericial; IX - dar publicidade para a comunidade em geral das medidas decorrentes do presente convénio; X - dar ciência ao INSS de qualquer ocorrência que possa caracterizar crime, contravenção ou infração à lei, praticada com o objetivo de conceder de forma indevida ou ilegal o BPC. Parágrafo único: Os serviços prestados pela PREFEITURA em razão do presente convénio são gratuitos, não sendo permitida a cobrança de qualquer valor dos interessados. Cláusula Terceira - Das Obrigações do INSS: Constituem obrigações do INSS, sem quaisquer ónus-para a PREFEITURA: I - planejar, coordenar, supervisionar e revisar as atividades necessárias à perfeita execução do presente convénio; II - orientar, capacitar e treinar os servidores da PREFEITURA designados para a implementação, das medidas ajustadas no presente convénio; Av. Epitácio Pessoa n° 441, Bairro Aparecida, Santos - SP CEP: 11.030-601 ANEXO DA LEI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS III - realizar a avaliação médico-pericial do beneficiário portador de deficiência e adotar as demais providências necessárias à concessão do BPC; IV - processar os pedidos de concessão do BPC; verificando de sua conformidade com a legislação pertinente, em especial a mencionada no inciso II, da cláusula anterior; V - conceder o BPC no prazo estabelecido pela legislação pertinente; VI - cientificar o interessado do indeferimento de seu pedido de BPC, para que ofereça defesa e, acaso não acolhida, interponha recurso da decisão indeferitória. Cláusula Quarta - Da Vigência: O prazo de vigência do presente convénio é de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o interesse dos convenentes, mediante a assinatura de termo aditivo. Cláusula Quinta - Da alteração: O presente convénio poderá ser alterado de comum acordo entre os convenentes, mediante a assinatura de termo aditivo. Cláusula Sexta - Dos Encargos Sociais, Trabalhistas e Contratuais: As medidas implementadas pela PREFEITURA ern razão do presente ajuste não implicarão na atribuição de qualquer responsabilidade, seja ela de natureza civil, penal, trabalhista ou administrativa ao INSS. Cláusula Sétima - Da Publicação: O INSS providenciará a publicação do presente convénio, por extrato, no seu Boletim de Serviço, bern como no Diário Oficial da União, conforme previsto no parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Cláusula Oitava - Da Rescisão: Este Convénio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer um dos convenentes, mediante notificação prévia e escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou imediatamente, por descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas. Av. Epitácío Pessoa n° 441, Bairro Aparecida, Santos - SP . CEP: 11.030-601 4 ANEXO DA LEI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS Cláusula Nona - Da Legislação Aplicável: Ao presente convénio aplicase, no que lhe couber, o disposto na legislação mencionada no ínc. Il/da cláusula segunda, supra, bem corno na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusula Décima - Da Autorização Legislativa: O presente convénio foi autorizado pela Lei Municipal n° , de de de Cláusula Décima Primeira - Do Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Justiça Federal da Cidade de Santos para dirimir qualquer questão decorrente deste convénio, seja ela de natureza judicial ou extra judicial, renunciando os convenentes a qualquer outro, por rnais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente termo ern 4 (quatro) vias de igual teor, assinadas pelos convenentes e testemunhas abaixo nomeadas, para o fim de produzir todos os efeitos de direito. Santos, , de ___ , de 2004. INSS PREFEITURA Testemunhas: a) b) Av. Epitácio Pessoa n°441, Bairro Aparecida, Santos-SP CEP: 11.030-601 ANEXO DA