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norma nº 1579-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579-A / 2005
Date 2005-07-01
EmentaInstitui no Município o Projeto Praia Limpa - Cidade Feliz e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1579-A
Projeto de Lei n° 56/05
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Institui no Município o Projeto Praia
Limpa - Cidade Feliz e dá outras
providências.
Proc. n° 23465/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituído no Município o Projeto
Praia Limpa - Cidade Feliz que dispõe sobre a orientação e prevenção
quanto à limpeza e também à balneabilidade das praias.
Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado, através
da Secretaria da Educação, a promover campanhas de orientação e
prevenção quanto à limpeza e balneabilidade de nossas praias, por
meio de concursos de redação e trabalhos artísticos.
Parágrafo único - Fica criada a Placa de
Reconhecimento Ambiental, destinada a premiar a escola vencedora
do concurso.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.'
publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2
istória Pátria,
PUBLICA 00 EM V&n
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