| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579-A / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Institui no Município o Projeto Praia Limpa - Cidade Feliz e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1579-A Projeto de Lei n° 56/05 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Institui no Município o Projeto Praia Limpa - Cidade Feliz e dá outras providências. Proc. n° 23465/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituído no Município o Projeto Praia Limpa - Cidade Feliz que dispõe sobre a orientação e prevenção quanto à limpeza e também à balneabilidade das praias. Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria da Educação, a promover campanhas de orientação e prevenção quanto à limpeza e balneabilidade de nossas praias, por meio de concursos de redação e trabalhos artísticos. Parágrafo único - Fica criada a Placa de Reconhecimento Ambiental, destinada a premiar a escola vencedora do concurso. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.' publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2 istória Pátria, PUBLICA 00 EM V&n *L?&sA<£V~- tóc^^w^