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norma nº 1578-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578-A / 2005
Date 2005-07-01
EmentaAutoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettida Mater da Nacionalidade
LEI N° 1578-A
ProjetodeLein°6/05
de autoria do
Vereador Nícolíno Bozzella
Autoriza o funcionamento de Feira de
Arte e Artesanato na Praça Brasília, no
Parque das Bandeiras e dá outras
providências.
Proc.n° 23464/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das
Bandeiras, para a realização de Feira de Arte e Artesanato, até o dia 31
de dezembro de 2005, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, nas
seguintes condições, observadas as prescrições regulamentares:
I — às terças-feiras, das 8 às 18 horas;
II — nos finais de semana, de quinze em quinze
dias, das 13 às 18 horas, e
III - nos feriados nacionais e municipais, das
13 às 18 horas.
Parágrafo único — A montagem dos
equipamentos aos sábados, domingos e 'feriados nacionais e
municipais é facultativa e não resultará na aplicação de qualquer
penalidade ao expositor.
Art. 2° - Somente poderão participar da Feira os
expositores legalmente autorizados pela Administração, que se
encontrarem em día com o pagamento das respectivas taxas.
Art.
expositores, deverão
portadores de deficiência física.
3° - Das vagas a serem preenchidas pelos
ser destinadas 10% (dez por cento) para
Art. 4° - Independentemente do prazo, a autorização
poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração sempre
que o exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de
cumprir as determinações regulamentares.
r
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1578-A
fl.02
Art. 5° - O deferimento da autorização, observados
os requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas
devidas.
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo, no prazo de trinta dias de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de

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