| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578-A / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettida Mater da Nacionalidade LEI N° 1578-A ProjetodeLein°6/05 de autoria do Vereador Nícolíno Bozzella Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências. Proc.n° 23464/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de Feira de Arte e Artesanato, até o dia 31 de dezembro de 2005, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, nas seguintes condições, observadas as prescrições regulamentares: I — às terças-feiras, das 8 às 18 horas; II — nos finais de semana, de quinze em quinze dias, das 13 às 18 horas, e III - nos feriados nacionais e municipais, das 13 às 18 horas. Parágrafo único — A montagem dos equipamentos aos sábados, domingos e 'feriados nacionais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor. Art. 2° - Somente poderão participar da Feira os expositores legalmente autorizados pela Administração, que se encontrarem em día com o pagamento das respectivas taxas. Art. expositores, deverão portadores de deficiência física. 3° - Das vagas a serem preenchidas pelos ser destinadas 10% (dez por cento) para Art. 4° - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração sempre que o exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. r Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1578-A fl.02 Art. 5° - O deferimento da autorização, observados os requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas. Art. 6° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de trinta dias de sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de