| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576-A / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei nº 1468-A/04, que disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade da pesca |
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W. AV ::m Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1576-A Projcto de Lei n° 66/05 de 11 a tom cio Yei-Jndor ívun de Souza AI/;era a redaçao dos arts. 1° e 2° da Lei nC) 1468-Á704, que disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade da pesca. Proc. 11° 30476/04 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do ' Município de São Vicente;, nyando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passam a ter a seguinte redaçao os arts. 1° e 2° cia Lei n° 1468-A, de 20 de agosto de 2004: cc Art. 1° - A área localizada no lado direito da Ponte Jornal A Tribuna, sentido área insular — Área Continental do Município, será utilizada exclusivamente para a prática da atividade da pesca. Art. 2° - A área localizada no lado esquerdo da Ponte Jornal A Tribuna, sentido área insular - Área Continental do Município, será utilizada exclusivamente para o trânsito de ciclistas e pedestres". publicação. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumentoNla História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 2005 ?, laias: í