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norma nº 1576-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576-A / 2005
Date 2005-06-24
EmentaAltera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei nº 1468-A/04, que disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade da pesca
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W. AV
::m
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1576-A
Projcto de Lei n° 66/05
de 11 a tom cio
Yei-Jndor ívun de Souza
AI/;era a redaçao dos arts. 1° e 2° da Lei
nC) 1468-Á704, que disciplina a utilização
da Ponte Jornal A Tribuna para a
atividade da pesca.
Proc. 11° 30476/04
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do ' Município de São
Vicente;, nyando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passam a ter a seguinte redaçao os arts. 1° e
2° cia Lei n° 1468-A, de 20 de agosto de 2004:
cc Art. 1° - A área localizada no lado direito da
Ponte Jornal A Tribuna, sentido área insular — Área Continental do
Município, será utilizada exclusivamente para a prática da atividade
da pesca.
Art. 2° - A área localizada no lado esquerdo da
Ponte Jornal A Tribuna, sentido área insular - Área Continental do
Município, será utilizada exclusivamente para o trânsito de ciclistas e
pedestres".
publicação.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumentoNla História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 2005
?, laias:
í

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