| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468-A / 2004 |
| Date | 2004-08-20 |
| Ementa | Disciplina a utilização da ponte jornal A tribuna para a atividade da pesca. |
| native_id | 3885 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 14Ó8-A Projeto de Lei n° 55/04 de autoria do Vereador Luciano Batista Disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a ativídade da pesca. Proc.'n° 30476/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - A área localizada ao lado direito da Ponte Jornal A Tribuna, sentido área insular — área continental do Município, será utilizada exclusivamente para o trânsito de ciclistas e pedestres. Art. 2° - A área localizada ao lado esquerdo da Ponte Jornal A Tribuna, sentido área insular - área continental do Município, será utilizada exclusivamente para a prática da atividade da pesca. Art. 3° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização visando ao efetivo cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2( História Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal