br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1468-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468-A / 2004
Date 2004-08-20
EmentaDisciplina a utilização da ponte jornal A tribuna para a atividade da pesca.
native_id3885

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 14Ó8-A
Projeto de Lei n° 55/04
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Disciplina a utilização da Ponte Jornal A
Tribuna para a ativídade da pesca.
Proc.'n° 30476/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A área localizada ao lado direito da Ponte
Jornal A Tribuna, sentido área insular — área continental do Município, será
utilizada exclusivamente para o trânsito de ciclistas e pedestres.
Art. 2° - A área localizada ao lado esquerdo da Ponte
Jornal A Tribuna, sentido área insular - área continental do Município, será
utilizada exclusivamente para a prática da atividade da pesca.
Art. 3° - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização visando ao efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2(
História Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →