| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575-A / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | Acrescenta § 2° ao art. 6° da Lei Nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências |
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â •!p'•Y!>3 * Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1575-A Projeto de Lei EIU 65/05 de autoria du Vcrcíidor Carlos Santiago Acrescenta § 2° ao art. 6° daLein0 4S6-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 4674/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que ]he são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ârt. Io - Acrescente-se ao art. 6° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte § 2°, passando o atual parágrafo único Art. 6° - § 2° - A renovação do Certificado de Registro Municipal deverá ser solicitada, anualmente, de acordo com o escalonamento e prazo estabelecidos abaixo: I - veículos de placas final l - mês de maio; II - veículos de placas final'2 - mês de junho; III - veículos de placas final 3 - mês de julho; IV - veículos de placas final 4 — mês de agosto; V - veículos de placas finais 5/6 - mês de setembro: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1575-A publicação. VI - veículos de placas final 7 — mês de outubro; VII - veículos de placas final 8 - mês de novembro, e VIII - veículos de placas finais 9/0 — mês de dezembro". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Ari, 3° - Revogam-se as disposições, ern contrário. . - • i São Vicente, Cidade MonumetíEòN da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho dq2005. TERGíO GARC