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norma nº 1575-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575-A / 2005
Date 2005-06-24
EmentaAcrescenta § 2° ao art. 6° da Lei Nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1575-A
Projeto de Lei EIU 65/05
de autoria du
Vcrcíidor Carlos Santiago
Acrescenta § 2° ao art. 6° daLein0
4S6-A/97, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências.
Proc. n° 4674/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que ]he são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ârt. Io - Acrescente-se ao art. 6° da Lei n° 486-A, de
30 de maio de 1997, o seguinte § 2°, passando o atual parágrafo único
Art. 6° -
§ 2° - A renovação do Certificado de
Registro Municipal deverá ser solicitada, anualmente, de acordo com
o escalonamento e prazo estabelecidos abaixo:
I - veículos de placas final l - mês de
maio;
II - veículos de placas final'2 - mês de
junho;
III - veículos de placas final 3 - mês de
julho;
IV - veículos de placas final 4 — mês de
agosto;
V - veículos de placas finais 5/6 - mês
de setembro:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1575-A
publicação.
VI - veículos de placas final 7 — mês de
outubro;
VII - veículos de placas final 8 - mês de
novembro, e
VIII - veículos de placas finais 9/0 — mês
de dezembro".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Ari, 3° - Revogam-se as disposições, ern contrário.
. - • i
São Vicente, Cidade MonumetíEòN da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho dq2005.
TERGíO GARC

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