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norma nº 1572-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572-A / 2005
Date 2005-06-24
EmentaAltera a redação dos incisos II e III, do § 3º e do caput do art. 3º da lei nº 1155-A, de 16.8.02, que dispõe sobre a instituição do selo municipal de acesso e a criação da comissão municipal de acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o referido selo.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celháa Maier da Nacionalidade
LEIN°I572-A
f
Altera a redação dos incisos II e III,
do § 3" e do caput do art. 3° da Lei n°
1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a
instituição do Selo Municipal de Acesso e
a criação da Comissão Municipal de
Acesso - CMÂ, que terá a finalidade de
expedir o referido Selo.
Proc. n° 26245/02 '
TÊRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Passam a vigorar corn a seguinte redação o
capiu, os incisos II e III e o § 3° do art. 3° da Lei n° 1155-A, de 16 de
agosío de 2002, mantidos os demais incisos e parágrafos:
" Art. 3° - A Comissão será composta, além do
Secretário de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, pelos seguintes
membros:
11-01 (um) arquiteto' da Secretaria- de
Planejamento e Metropolização
III - 01 (um) engenheiro civil da Secretaria
de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
§ 3° - Os membros da Comissão serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, que dentre eles indicará o Presidente.
Art. 2° — Esta Lei .entra, em vigor na 'data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade • Monumento\da História Pátria,
Ceilula Mate r da Nacionalidade, em 24 de junho de

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