| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572-A / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos II e III, do § 3º e do caput do art. 3º da lei nº 1155-A, de 16.8.02, que dispõe sobre a instituição do selo municipal de acesso e a criação da comissão municipal de acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o referido selo. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celháa Maier da Nacionalidade LEIN°I572-A f Altera a redação dos incisos II e III, do § 3" e do caput do art. 3° da Lei n° 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso - CMÂ, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. Proc. n° 26245/02 ' TÊRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Passam a vigorar corn a seguinte redação o capiu, os incisos II e III e o § 3° do art. 3° da Lei n° 1155-A, de 16 de agosío de 2002, mantidos os demais incisos e parágrafos: " Art. 3° - A Comissão será composta, além do Secretário de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, pelos seguintes membros: 11-01 (um) arquiteto' da Secretaria- de Planejamento e Metropolização III - 01 (um) engenheiro civil da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. § 3° - Os membros da Comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal, que dentre eles indicará o Presidente. Art. 2° — Esta Lei .entra, em vigor na 'data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade • Monumento\da História Pátria, Ceilula Mate r da Nacionalidade, em 24 de junho de