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norma nº 1570-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570-A / 2005
Date 2005-06-17
EmentaDispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias públicas do Município, e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1570-A
Projeto de Lei n11 39/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Dispõe sobre a conservação e plantio de
árvores em vias púbíicas do Município,
e dá outras providências.
Proc. n° 20536/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - O Poder Executivo Municipal realizará,
periodicamente, através, do órgão competente, uma vistoria nas árvores
plantadas em vias públicas, tendo por objetivo avaliar:
I - seu estado de conservação;
II - se oferecem perigo à fiação das redes elétrica,
telefónica e de tevê a cabo;
III - se oferecerem perigo aos transeuntes.
Parágrafo único - Uma vez detectada a
irregularidade, caberá ao órgão competente da municipalidade saná-la ou
diligenciar a quem de direito, no prazo não superior a 15 (quinze) dias.
Art 2° - O plantio de árvores em vias públicas deverá
respeitar o Código de Posturas Florestal, observando-se que no lado em que
passam as fíações elétrica, telefónica e de tevê a cabo deverão ser plantadas
árvores com porte de, no máximo, 4 (quatro) metros.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua
publicação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1570-A
fl.02
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 2005.

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