| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570-A / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias públicas do Município, e dá outras providências |
| native_id | 3889 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1570-A Projeto de Lei n11 39/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Dispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias púbíicas do Município, e dá outras providências. Proc. n° 20536/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - O Poder Executivo Municipal realizará, periodicamente, através, do órgão competente, uma vistoria nas árvores plantadas em vias públicas, tendo por objetivo avaliar: I - seu estado de conservação; II - se oferecem perigo à fiação das redes elétrica, telefónica e de tevê a cabo; III - se oferecerem perigo aos transeuntes. Parágrafo único - Uma vez detectada a irregularidade, caberá ao órgão competente da municipalidade saná-la ou diligenciar a quem de direito, no prazo não superior a 15 (quinze) dias. Art 2° - O plantio de árvores em vias públicas deverá respeitar o Código de Posturas Florestal, observando-se que no lado em que passam as fíações elétrica, telefónica e de tevê a cabo deverão ser plantadas árvores com porte de, no máximo, 4 (quatro) metros. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1570-A fl.02 Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 2005.